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Q1034539

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC ,

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização de Consumo |

Q1034539 Direito do Consumidor

No que diz respeito à relação de consumo, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A relação de consumo é vínculo jurídico ou o pressuposto lógico do negócio jurídico celebrado de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Para que uma relação jurídica seja caracterizada como uma relação de consumo, não é preciso à presença dos elementos subjetivos e objetivos.

Os elementos objetivos da relação de consumo são: o consumidor e o fornecedor.

Os elementos subjetivos da relação de consumo são: o produto ou o serviço.

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Q1034538

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Garantia Legal e Contratual ,

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização de Consumo |

Q1034538 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à proteção contratual de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

Alternativas

A garantia contratual não é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

As cláusulas contratuais serão interprestadas de maneira mais favorável ao fornecedor de serviços.

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

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Q1034534

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização de Consumo |

Q1034534 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A competência para editar leis sobre contratos administrativos é partidária segundo a Constituição Federal.

Os contratos administrativos não se diferenciam dos chamados contratos privados que são firmados pela administração.

Os contratos administrativos têm características singulares que conferem ao Poder Público a possibilidade de alterar, em favor do interesse público, e dentro de certos limites, os termos do contrato.

Podem ser celebrados com prazo indeterminado.

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Q1034530

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização de Consumo |

Q1034530 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e assinale a correta:

Alternativas

Os municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, autônomos, regidos por Lei Orgânica Municipal, votada em um único turno, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Possuem autolegislação, autogoverno e autoadministração.

Os municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, autônomos, regidos por Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Possuem autolegislação, autogoverno e autoadministração.

Os municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, autônomos, regidos por Lei Orgânica Municipal, votada em um único turno, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Possuem autolegislação, autogoverno e autoadministração.

Os municípios são pessoas jurídicas de direito público externo, autônomos, regidos por Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Possuem autolegislação, autogoverno e autoadministração.

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Q1034529

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização de Consumo |

Q1034529 Direito Administrativo

São manifestações unilaterais e concretas do Estado, ou de quem lhe faça às vezes, expedidas no exercício da função administrativa, consistentes na emanação de comandos complementares aos dispositivos legais. Este conceito se refere a qual alternativa correta:

Alternativas

Atos da organização dos poderes.

Atos da administração.

Atos administrativos.

Contratos administrativos.

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