A concessão de um regime especial de tributação que, para se tornar exequível, depende de
aprovação integrada do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério da Fazenda
resultando em um ato principal e outro acessório caracteriza o:
O princípio administrativo o qual faculta aos órgãos estatais (englobando os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário) fiscalizarem todos os atos administrativos lesivos ao interesse público, por
serem ilegais, ilegítimos ou ilícitos, é denominado:
“Foi um conflito que aconteceu entre os Estados Unidos (liderando forças internacionais) contra o
Iraque no começo de 1991. O ataque americano foi consequência da invasão do Kuwait pelo exército
iraquiano em 1990. Essa guerra ficou internacionalmente conhecida por causa das imagens do conflito
que foram transmitidas em tempo real pela cadeia televisiva dos Estados Unidos.”
O trecho acima faz referência a: