Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de cananéia - sp

A Constituição Federal determina que os padrões de vencimentos e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos devem observar, entre outros parâmetros,

O regime jurídico a que se submetem as empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com a Constituição Federal, é

“A incompatibilidade da prática enunciada na Súmula Vinculante 13 com o art. 37, caput, da CF/88 não decorre diretamente da existência de relação de parentesco entre a pessoa designada e o agente político ou servidor público ocupante de cargo em comissão ou de função comissionada, mas da presunção de que a escolha para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento tenha sido direcionada a pessoa com relação de parentesco com alguém que tenha potencial de interferir no processo de seleção” (STF, 2ª Turma. ARE 896.762 AgR. Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4.6.2018). Essa decisão do Supremo Tribunal Federal dá concretude

De acordo com as ideias que fundamentam o Plano Nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária

A Vigilância Socioassistencial é a unidade responsável pelo processamento das informações necessárias para o planejamento das ações das unidades que prestam Serviços de Proteção Básica e Especial e concedem benefícios socioassistenciais. Um dos objetivos das informações prestadas pela Vigilância Socioassistencial é o de