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Q1033206

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção sobre os Direitos da Criança ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador |

Q1033206 Direitos Humanos

Com relação ao direito da criança em ser ouvida em processos de seu interesse, o artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Crianças, aprovada pela ONU, em 1989, e da qual o Brasil é Estado-parte, assim se posiciona:

Alternativas

limita o reconhecimento da capacidade de discernimento da criança ao processo judicial.

confere à criança o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, desde que acompanhada por psicólogo no ato da oitiva administrativa ou judicial.

estabelece que as as opiniões da criança devem ser levadas em consideração, se houver anuência de seu representante e de acordo com a sua idade e maturidade.

assegura à criança a oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais e administrativos que lhe respeitem, diretamente, por meio de representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.

estabelece modalidades de oitiva das crianças nos processos judiciais que lhe respeitem.

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Q1033205

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador |

Q1033205 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu artigo 7° , inciso XXXIII, permite o trabalho a menores de dezoito anos, desde que

Alternativas

se no período noturno, não seja perigoso e insalubre.

se perigoso e insalubre, não seja no período noturno.

não seja realizado por menores de catorze anos, a menos que na condição de aprendiz.

se realizado por menores de dezesseis anos, seja na condição de aprendiz e a partir de 14 anos.

autorizado pelo representante, não seja trabalho penoso e desenvolvido em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

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Q1033204

Direito Eleitoral Sistemas Eleitorais , Sistema Majoritário e Sistema Proporcional ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador |

Q1033204 Direito Eleitoral

Sobre o sistema eleitoral, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Na eleição direta para o Senado Federal, para prefeito e vice-prefeito, adotar-se-á o princípio da representação proporcional.

A eleição para a Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras municipais obedecerá ao princípio majoritário.

A eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da República, governadores, vice-governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores far-se-á simultaneamente, em todo o país.

O prazo de entrada em cartório ou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento de registro de candidato a cargo eletivo terminará, improrrogavelmente, às dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

As convenções partidárias para a escolha dos candidatos serão realizadas, no máximo, até 10 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

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Q1033203

Direito Eleitoral Registro de Candidatura , Justiça Eleitoral ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador |

Q1033203 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa que traz a correta redação de uma sumula do Tribunal Superior Eleitoral.

Alternativas

É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada foi debatida na decisão recorrida mas não foi objeto de embargos de declaração.

A União não é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.

Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade é cabível o recurso ordinário.

Compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.

O processo de registro de candidatura é o meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas de campanha ou partidárias.

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Q1033202

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador |

Q1033202 Direito Previdenciário

Em se tratando do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, fazem jus ao abono de permanência:

Alternativas

os inativos.

os disponibilizados.

os que ocupam exclusivamente cargo em comissão.

os servidores que, tendo satisfeito os requisitos para aposentadoria voluntária, optem por permanecer em atividade.

os servidores que atingiram a idade mínima de 50 anos, se mulher, e 55 anos, se homem.

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Respostas

316: D

317: D

318: D

319: C

320: D

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