Questões de Concurso Comentadas para TJ-RJ

Q932356

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932356 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o pedido formulado pelo autor no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

A

é vedada a apresentação de pedidos cumulados ou alternativos.

B

é obrigatória a apresentação do fundamento jurídico do pedido e a exposição dos artigo de lei.

C

é dispensada a formulação de requerimento expresso de produção de provas no pedido.

D

deve observar os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil.

E

é vedada a apresentação de pedido oral.

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Q932355

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932355 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Admite(m)-se no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública:

A

a apelação.

B

os embargos de declaração.

C

os embargos infringentes.

D

o recurso adesivo.

E

o recurso de ofício.

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Q932354

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932354 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do procedimento a ser adotado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dispõe a Lei estadual n° 5.781/10 que

A

o mandado de citação deverá fixar o prazo máximo de 10 (dez) dias para que o Réu informe se há possibilidade de conciliação ou necessidade de produção de prova oral.

B

havendo possibilidade de conciliação, a respectiva audiência deverá ser conduzida por magistrado.

C

a data da audiência de conciliação será fixada pelo magistrado após a manifestação do réu, informando sobre seu interesse em realizá-la.

D

o réu poderá fornecer aos juizados a lista de matérias em relação às quais considera inviável qualquer conciliação ou acordo, hipótese nas quais não serão realizadas audiências de conciliação.

E

a audiência de conciliação será realizada em qualquer hipótese, independentemente da manifestação de vontade das partes.

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Q932353

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932353 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, admite-se

A

o litisconsórcio ativo.

B

a denunciação da lide.

C

a assistência.

D

a oposição.

E

o chamamento ao processo.

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Q932352

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932352 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Inovação da Lei dos Juizados da Fazenda é o chamado “pedido de uniformização de interpretação de lei”, que será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça, quando

A

a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.

B

turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes.

C

norma administrativa, proveniente de qualquer Tribunal, e que se destine à regulamentação da lei for além dos limites traçados na Lei dos Juizados Federais.

D

a divergência entre decisões proferidas pelos juízes do Sistema dos Juizados Especiais versar sobre questões de direito processual.

E

houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do mesmo Estado sobre questões de direito material.

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Q932351

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932351 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a execução dos julgados proferidos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

A

salvo disposição de lei em contrário, é permitido o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

B

as obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei complementar federal.

C

o cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

D

se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo vedado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

E

desatendida a requisição judicial, o juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, após a audiência da Fazenda Pública.

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Q932350

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932350 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público

A

deverão ser citados para a audiência de conciliação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

B

não possuem prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.

C

estão dispensados de fornecer ao Juizado a documentação de que disponham, ainda que úteis ao esclarecimento da causa.

D

podem, por meio de seus representantes judiciais presentes à audiência, conciliar ou transigir, mas não podem desistir, por expressa vedação legal.

E

deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do trânsito em julgado, independentemente de precatório, pagar a quantia a que foram condenados.

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Q932349

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932349 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Contra essa decisão

A

cabe o recurso de apelação.

B

cabe mandado de segurança.

C

não cabe recurso.

D

cabe o recurso de agravo de instrumento.

E

cabe apenas pedido de reconsideração.

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Q932347

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932347 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do juiz leigo, com base na legislação vigente, é correto afirmar que

A

é auxiliar da Justiça, recrutado, preferentemente, entre os bacharéis em Direito.

B

enquanto no desempenho de suas funções, ficará impedido de exercer a advocacia em todo o sistema de Juizados Especiais instalados no Estado.

C

quando tiver dirigido a instrução, proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

D

sua designação é de competência do Corregedor Geral de Justiça.

E

não poderá ser dispensado, a qualquer momento, por conveniência do serviço.

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Q932345

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932345 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos da Resolução TJ/OE n° 35/2013, é considerado requisito essencial para o exercício de função de juiz leigo

A

ser brasileiro nato ou naturalizado, com idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

B

não ter condenação criminal transitada em julgado, nem praticado ato desabonador no exercício do cargo público, de advocacia ou da atividade pública ou privada.

C

possuir inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil e ter mais de 5 (cinco) anos de experiência jurídica.

D

não ter cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quatro grau, inclusive, do juiz titular ou em exercício no Juizado Especial, no qual exerça as suas funções.

E

não registrar antecedente criminal e nem responder a processo penal, cabendo ao interessado oferecer esclarecimentos e provas da natureza não prejudicial dos fatos apurados.

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Q932344

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932344 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo a Resolução TJ/OE n° 35/2013, assinale a alternativa correta a respeito da função do juiz leigo.

A

Cada juiz leigo deverá elaborar, no mínimo, 80 (oitenta) projetos de sentença, por mês, podendo aludida meta ser alterada por deliberação do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

B

Os juízes leigos serão designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos para o exercício de suas funções, vedada qualquer recondução por igual período, e poderão ser dispensados a qualquer momento, atendendo à conveniência do serviço público.

C

Os juízes leigos poderão ser dispensados a qualquer momento, atendendo ao interesse público, ouvido previamente o Corregedor-Geral da Justiça.

D

A remuneração, em qualquer grau, não poderá ser maior do que a remuneração do chefe de gabinete do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

E

A remoção do juiz leigo deve obedecer ao prazo mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício de função para o seu deferimento, atendendo à conveniência do interesse público.

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Q932343

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932343 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Lício foi aprovado em concurso de provas e títulos para a função de juiz leigo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A sua primeira lotação foi designada para o III Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca do Rio de Janeiro. Nos termos da Resolução TJ/OE n° 35/2013 e de seus anexos, os juízes leigos

A

poderão contribuir para o aprimoramento das instituições públicas e privadas, do Direito e das leis nacionais e estrangeiras.

B

poderão atuar com independência e imparcialidade em relação ao juiz togado.

C

em caso de descumprimento de normas contidas na referida Resolução, serão suspensos ou afastados e, assim, ficarão impedidos de atuar como auxiliares da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais.

D

na falta ético-disciplinar, deverão responder diretamente ao Conselho Nacional de Justiça, pois cabe a eles receber e conhecer as reclamações contra órgãos e membros do Poder Judiciário, inclusive contra os seus serviços auxiliares.

E

não poderão atuar como advogados constituídos ou dativos, ou mesmo em causa própria, pois estão impedidos de advogar em causa própria em todo sistema estadual de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

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Q932341

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932341 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à prova pericial em sede de Juizado Especial, assinale a alternativa correta.

A

A necessidade de perícia técnica não torna a causa complexa, mas o objeto da lide discutida em juízo.

B

Nas lides de consumo, admite-se a prova técnico-pericial, considerando-se a presunção legal de hipossuficiência do consumidor.

C

A prova técnica é admissível no Juizado Especial, quando o exame do fato controvertido a exigir, assumindo a forma de uma perícia, nos moldes habituais do Código de Processo Civil.

D

Diante da necessidade de realização de prova técnico-pericial, surge uma complexidade que afasta a competência dos Juizados Especiais.

E

Por não haver vedação legal, os Juizados Especiais podem julgar demandas que englobam a realização de perícia.

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Q932340

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932340 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As intimações, nos Juizados Especiais, serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. Desta forma, é correto afirmar que

A

o ato de intimação deve ser praticado apenas na forma da lei, ou seja, via oficial de justiça ou carta.

B

o aplicativo WhatsApp pode ser considerado um meio idôneo de intimação.

C

somente o comparecimento pessoal suprirá a falta ou nulidade da intimação.

D

a intimação será feita por edital, quando na forma prevista na Lei dos Juizados.

E

a intimação poderá ser feita, em se tratando de pessoa jurídica, mediante a entrega a qualquer pessoa que se encontre na recepção da empresa.

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Q932339

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932339 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a sistemática do procedimento nos Juizados Especiais, assinale a alternativa correta.

A

O conciliador ou juiz leigo está incompatibilizado e impedido de exercer a advocacia perante a Comarca que exercer sua atividade.

B

O juiz leigo apresentará a sentença ao juiz togado em 10 (dez) dias para ser homologada.

C

Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, sem homologação do juiz togado.

D

A audiência de instrução e julgamento poderá ser conduzida por conciliador, desde que supervisionada pelo juiz togado.

E

Na Sessão de Conciliação, conduzida por conciliador, não é necessária a presença de juiz togado ou leigo.

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Q932338

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932338 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende

A

da regularidade fiscal devidamente comprovada.

B

da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.

C

da comprovação de hipossuficiência, por todos os meios de prova admitidos.

D

de certidão especial emitida pelo Tribunal de Justiça.

E

do enquadramento do objeto da ação em obrigação de fazer ou não fazer.

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Q932337

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932337 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É possível o ingresso ulterior de um terceiro na lide, no âmbito dos juizados especiais e independentemente da vontade do autor, no caso de

A

denunciação da lide.

B

nomeação à autoria.

C

litisconsórcio passivo necessário.

D

assistência.

E

chamamento ao processo.

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Q932336

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932336 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Aviso Conjunto TJ/COJES n° 14/2017, na hipótese de a parte opor embargos à execução, cujo conteúdo deste se limitar à mera reiteração de argumentos já decididos em sede de exceção de preexecutividade, é correto afirmar que

A

o embargado será intimado para apresentar impugnação na qual deverá confirmar se a peça dos embargos é mera reprodução da exceção de preexecutividade.

B

o juiz estará obrigado a conhecer novamente dos argumentos e terá a liberdade de decidir os embargos de forma diferente.

C

o juiz julgará os embargos em seu mérito, e, constatada a simples reiteração, deve impor multa de 10% do valor da causa em favor do embargado.

D

o embargante ficará sujeito à pena de litigância de má-fé e/ou o ato poderá ser considerado atentatório à dignidade da Justiça.

E

os embargos serão extintos, sem julgamento de mérito, e o embargante será condenado no pagamento da verba honorária de sucumbência.

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Q932334

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932334 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os juízes leigos do Juizado Especial Cível

A

serão indicados para auxiliarem nas Turmas Recursais, sob o critério de antiguidade e merecimento.

B

desempenham limitadamente as funções do juiz togado e ainda podem ser acionados caso as partes aceitem resolver o conflito usando solução arbitral.

C

podem exercer a advocacia perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública em qualquer Comarca.

D

devem ser recrutados, preferencialmente por concurso público, dentre quaisquer inscritos como advogados na OAB.

E

exercem a função em caráter temporário, com vínculo estatutário, o que pressupõe a capacitação prévia e continuada, por curso ministrado pelo Tribunal de Justiça.

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Q932333

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932333 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Não comparecendo quem representa a Fazenda Pública em juízo à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, mesmo com contestação já protocolizada,

A

deve o juiz analisar a contestação quanto aos temas controvertidos e não preclusos, colaborando para o seu convencimento.

B

será desentranhada a contestação dos autos e a revelia do Ente Público será decretada em razão do não comparecimento do seu representante.

C

será decretada a revelia da Fazenda Pública e esta não terá direito a recurso.

D

será proferida sentença de procedência do pedido, se o caso, aplicando-se a revelia, com o reexame necessário pelo Colégio Recursal.

E

reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

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