Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de pindamonhangaba - sp
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Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), em seu artigo 4°, parágrafo primeiro, considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o proposito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a _________
Assinale a alternativa que preenche corretamente o texto do artigo.