De acordo com a Lei Complementar no 101/00, que
estabelece as normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências,
Segundo a Lei n° 4.320/64, que institui as normas gerais
de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
Segundo a Lei n° 4.320/64, que estatui as normas gerais
de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,