O tema capacidade civil foi alvo de recente alteração.
Com efeito, com a entrada em vigor da Lei Brasileira de
Inclusão, o Código Civil foi modificado e passou a viger
com novas diretrizes. Acerca do tema capacidade civil,
assinale a alternativa correta.
A Lei de introdução às normas do direito brasileiro é a
norma positivada que ostenta como principal atributo a
inserção no ordenamento de regras que têm por finalidade cuidar da vigência no tempo e no espaço de outras
leis. A respeito da LINDB, assinale a alternativa correta.