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Q298983

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298983 Direito Civil

Para configurar-se o vício da lesão é necessário que

Alternativas

a pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obrigue a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

nos contratos bilaterais apenas ocorra grande desproporção entre os valores das prestações opostas, ainda que nela as partes tenham consentido livremente, porque a lei veda o enriquecimento sem causa.

nos contratos de execução continuada ou diferida uma das prestações venha a se mostrar manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, em razão de fato imprevisível.

a pessoa, premida da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assuma obrigação excessivamente onerosa.

a manifestação de vontade tenha sido obtida em razão de temor de dano iminente e considerável a seu patrimônio, à sua pessoa ou a pessoa de sua família.

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Q298978

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298978 Direito Constitucional

Relativamente à disciplina constitucional da ordem econômica brasileira, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

constitui monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

depende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

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Q298975

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298975 Direito Constitucional

Relativamente ao Poder Judiciário, a Constituição prevê que

Alternativas

a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, magistrados em plantão permanente.

é obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de três quintos de seus membros, conforme procedimento próprio, assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão pelo voto da maioria de três quintos do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

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Q298974

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Recurso Extraordinário ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298974 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, EXCETO quando a decisão recorrida

Alternativas

contrariar dispositivo da Constituição da República.

julgar não recepcionada lei anterior à Constituição da República.

declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República.

julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

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Q298973

Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298973 Direito Constitucional

Segundo entendimento admitido pelo Supremo Tribunal Federal, medida provisória não apreciada em até quarenta e cinco dias implica o sobrestamento das deliberações legislativas sobre certas matérias na Casa em que estiver tramitando, tais como:

Alternativas

projeto de lei sobre direito processual civil.

proposta de emenda constitucional.

modificação da Lei Orgânica da Magistratura.

projeto de decreto legislativo ou de resolução.

projeto de lei sobre direito penitenciário.

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516: A

517: D

518: D

519: B

520: E

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