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Q1021803

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Medida Cautelar Fiscal ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021803 Direito Tributário

A decisão judicial que decretar medida cautelar fiscal em desfavor de contribuinte pessoa jurídica

Alternativas

produzirá, de imediato, a indisponibilidade da totalidade dos bens da empresa.

produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do ativo permanente da empresa, até o limite da satisfação da obrigação, não podendo ser estendida aos bens do acionista controlador ao tempo da ocorrência do fato gerador.

poderá se dar em ação preparatória de Execução Fiscal ou incidentalmente, nos autos de ação já em curso e, nesse último caso, a competência para analisar o pedido é do Tribunal de Justiça.

poderá estender-se aos bens adquiridos a qualquer título daqueles que, em razão do contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício.

poderá ser concedida liminarmente nos casos em que não houver prova literal da constituição do crédito fiscal e prova documental de prática de atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito apenas mediante caução da Fazenda Pública.

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Q1021802

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021802 Direito Tributário

A respeito da Execução Fiscal, é correto afirmar que

Alternativas

não se presta à cobrança de dívida ativa de autarquia municipal.

para suspender a exigibilidade do crédito tributário, a garantia dada pelo executado abrangerá o valor atualizado da dívida, descontados juros, multa de mora e honorários advocatícios.

ao executado é facultado, no mesmo prazo dos embargos, apresentar reconvenção, compensação e exceções de suspeição ou incompetência do juízo, sob pena de preclusão.

havendo interesse público justificado nos autos, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço de avaliação, independentemente da oposição de Embargos pelo executado.

é admitida a exceção de pré-executividade relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

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Q1021801

Direito Tributário Lançamento Tributário , Mutabilidade do Lançamento ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021801 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a alteração de critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, no exercício do lançamento,

Alternativas

decorrente de modificação da orientação pelo órgão jurídico-consultivo, pode alcançar fato gerador ocorrido antes da decisão.

decorrente de decisão administrativa ou judicial, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à alteração.

decorrente de lei, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor.

resultante da aplicação da analogia, permite o refazimento do ato administrativo de lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo.

só pode resultar de alteração legislativa, alcançando fatos geradores ocorridos há cinco anos, contados da data da entrada em vigor da nova lei.

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Q1021800

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021800 Direito Tributário

As parcelas de receita do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencentes aos Municípios, serão creditadas segundo critérios fixados

Alternativas

em lei complementar nacional.

em lei complementar municipal.

no Código Tributário Nacional.

na Constituição Federal.

em decreto legislativo do Senado Federal.

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Q1021799

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Taxa e Tarifas , Empréstimo Compulsório , Contribuições Especiais ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021799 Direito Tributário

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, os valores recolhidos pelas empresas para as instituições do chamado Sistema S têm natureza jurídica de

Alternativas

contribuições, podendo ser instituídas apenas pela União.

empréstimo compulsório, podendo ser instituídas apenas pela União.

taxa, por ter destinação específica, podendo ser instituídas pela União, Estados e Distrito Federal, respeitadas as normas gerais veiculadas em lei complementar nacional.

imposto parafiscal, podendo ser instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

contribuição de melhoria, podendo ser instituídas apenas pela União.

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531: D

532: E

533: B

534: D

535: A

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