De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se a
despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar
os limites definidos na lei, o percentual excedente terá que
ser eliminado
A receita corrente líquida (RCL) procura captar a efetiva capacidade de arrecadação do ente público, já que a
receita de capital tem natureza eventual. De acordo com
a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi excluído do cálculo
da RCL
Quando se determina que todas as receitas previstas e
despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem
integrar um único documento legal dentro de cada esfera
federativa, trata-se da aplicação do princípio orçamentário
Considere o seguinte caso hipotético: O servidor “X”
autoriza a inscrição em restos a pagar de despesa que
não tenha sido previamente empenhada. Nos termos do
Código Penal, é correto afirmar que o servidor “X”