Considere o seguinte caso hipotético: O servidor “X” autori...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Contador I |

Q1097087 Direito Penal

Considere o seguinte caso hipotético: O servidor “X” autoriza a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada. Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que o servidor “X”

cometeu o crime de ordenação de despesa não autorizada, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

cometeu o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

não cometeu qualquer crime.

cometeu o crime de prevaricação, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

cometeu o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

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