Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no
101/2000), não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais
do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento
A Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo abriu
processo licitatório e, após a data da apresentação das
propostas na licitação, ocorreu a extinção de tributo que
acarretou comprovada repercussão nos preços contratados. Consequentemente, nos termos da Lei de Licitações
e Contratos (Lei no
8.666/93), essa extinção de tributo
Conforme entendimento da doutrina administrativista
pátria, o poder que permite à Administração Pública restringir, condicionar, impedir atividades e direitos de particulares visando à preservação dos interesses da coletividade é denominado poder