Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de sorocaba - sp

O desenvolvimento do trabalho social com famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) pode ocorrer por meio de dois processos distintos, mas complementares: o atendimento e o acompanhamento. Consistem em processos tecnicamente qualificados, executados por profissionais de nível superior, com base em pressupostos éticos e diretrizes teórico-metodológicas. O atendimento familiar é a denominação dada ao procedimento de inclusão imediata da família em alguma ação do PAIF. Entre tais ações está o atendimento prestado pela equipe técnica do CRAS à família ou a algum de seus membros, após a acolhida, de modo individualizado, denominado

A referência e a contrarreferência do usuário na rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) são funções efetivadas pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). De acordo com orientações técnicas, a função de referência materializa-se quando a equipe processa as demandas oriundas das situações de vulnerabilidade e risco social, detectadas no território, de forma a garantir ao usuário o acesso aos serviços do próprio CRAS ou à rede socioassistencial. Já a contrarreferência é exercida sempre que a equipe do CRAS recebe encaminhamento do nível de maior complexidade (proteção social especial) e

A abordagem das vulnerabilidades e dos riscos, no campo da proteção social, pode se dar em duas perspectivas: a primeira tem como foco as estratégias utilizadas pelas famílias para seu enfrentamento, o que remete à contribuição das políticas públicas para o fortalecimento das capacidades de indivíduos e famílias para a superação da condição de vulnerabilidade e risco a que estão submetidos. Outra perspectiva é a de que a atenção estatal, realizada por meio da assistência social, aponta para seu caráter de política de proteção social combinada a outras políticas do campo social e econômico, voltadas à garantia de direitos e de condições dignas de vida e que devem manter entre si relações de articulação e

De acordo com o previsto nos instrumentos de proteção aos direitos dos adolescentes, especialmente no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o trabalho socioeducativo é voltado para adolescentes e jovens autores de ato infracional, encaminhados pelo Poder Judiciário, em cumprimento de medida. Faz parte do trabalho socioeducativo a elaboração de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Conforme definido no artigo 53 da Lei nº 12.594/2012 (SINASE), o PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e

A Lei Maria da Penha, além de um instrumento jurídico para se punir os agressores, estabelece em seu texto o conceito de todos os tipos de violência doméstica e familiar; insere a criação de políticas públicas de prevenção, assistência e proteção às vítimas; prevê a instituição de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; institui as medidas protetivas de urgência; e, ainda, a promoção de programas educacionais com perspectiva de gênero, raça e etnia, entre outras propostas. Todos esses dispositivos intensificam uma rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Determina o artigo 8º dessa Lei a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e