O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é
um documento mensal disponibilizado pelo Tesouro Nacional, que permite o acompanhamento e a análise do desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária
Anual (LOA). Conforme determina a Constituição Federal,
em seu art. 165, §3º, assinale, a seguir, o prazo exigido ao
Poder Executivo para publicar o RREO.
Marque V para as alternativas verdadeiras e F para as
falsas. De acordo com a Lei nº 4.320/64, o controle da
execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por
objetivo:
( ) Verificar a probidade da administração.
( ) Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública.
( ) A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras.
( ) A guarda e legal emprego dos dinheiros públicos.
A sequência está correta em
O relatório de gestão fiscal, nos moldes que dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal, deverá trazer os comparativos de
despesa efetiva e limite previsto dos seguintes montantes,
EXCETO:
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos
quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, os orçamentos e as
Leis de Diretrizes Orçamentárias; as prestações de contas e
o respectivo parecer prévio; além do relatório: