Questões de Concurso Comentadas para tcu
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Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue o item a seguir.
Em razão de essa lei ser o que se denomina novatio legis
incriminadora, sua aplicação restringe-se aos casos em que a
prática dos crimes tenha se dado a partir da data de início de
sua vigência, sob pena de violação ao princípio da
irretroatividade da lei penal mais gravosa.
Matilde ingressou em juízo com uma ação declaratória de nulidade de negócio jurídico em desfavor da União. Após regular processamento da ação, o juízo rejeitou o pedido da autora, que não interpôs recurso contra esta decisão.
Nessa situação hipotética,
caso Matilde ajuíze ação idêntica, o processo deverá ser extinto
sem resolução de mérito.
No que concerne aos princípios processuais e à jurisdição, julgue o item que se segue.
Na jurisdição contenciosa, o Estado, em substituição às partes, resolve a lide submetida a sua apreciação, sendo inadmitida, após a instauração do processo contencioso, a composição entre as partes.
No que concerne aos princípios processuais e à jurisdição, julgue o item que se segue.
A mitigação do contraditório e da ampla defesa, direitos
constitucionalmente garantidos, é admitida em processos
judiciais quando há prova inequívoca do direito do autor ou
quando o juiz se convence da verossimilhança das alegações.
No que concerne aos princípios processuais e à jurisdição, julgue o item que se segue.
O processo de execução, cujo objetivo consiste em dar
efetividade a um provimento judicial de mérito, é uma espécie
do gênero processo de conhecimento.