Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de São Cristóvão - SE

Q2163786

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2163786 Direito Ambiental

A intervenção ou supressão de vegetação em APP somente poderá ser autorizada quando o requerente comprovar

A

propriedade da área de reserva legal.

B

baixo risco de agravamento de processos como enchentes, erosão ou movimentos acidentais de massa rochosa.

C

atendimento, ainda que parcial, às condições e padrões aplicáveis aos corpos de água.

D

inexistência de outra alternativa técnica e locacional às atividades ou projetos propostos.

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Q2163785

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2163785 Direito Ambiental

No que se refere à área de preservação permanente (APP), considera-se intervenção ou supressão de vegetação, eventual e de baixo impacto ambiental,

A

a construção de moradia para os agricultores interessados em explorar a área de forma sustentável.

B

a implantação de trilhas para desenvolvimento de ecoturismo.

C

a manutenção de cercas de divisa de propriedades, desde que não implique construção de novas.

D

qualquer pesquisa científica de interesse público.

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Q2163784

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2163784 Direito Ambiental

Com base na Resolução CONAMA n.º 369/2006, assinale a opção que apresenta um dos casos de utilidade pública para fins de autorização de intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente (APP).

A

atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa

B

manejo agroflorestal, ambientalmente sustentável

C

regularização fundiária sustentável de área urbana

D

pesquisa arqueológica

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Q2163783

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2163783 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA n.º 303/2002, a elevação do terreno com cota em relação a base superior a trezentos metros é classificada como

A

montanha.

B

morro.

C

duna.

D

linha de cumeada.

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Q2163782

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2163782 Direito Ambiental

A área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, de proteger o solo e de assegurar o bem estar das populações humanas, constitui-se em

A

A área de conservação e uso do entorno de reservatório.

B

área urbana consolidada.

C

área de preservação permanente.

D

plano ambiental de conservação.

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Q2163780

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2163780 Direito Ambiental

Em decreto do governador publicado nesta quinta-feira, 14 de maio, foi criada uma Unidade de Conservação (UC), localizada na região administrativa da FERCAL. A UC, que será administrada pelo IBRAM, tem por objetivo a preservação de ecossistemas naturais, em especial das matas mesofíticas, fitofisionomia associada aos solos calcários da região noroeste do Distrito Federal, também denominadas matas secas, com alto grau de endemismo de flora e fauna e com grande importância para a consolidação de corredores ecológicos. A UC é a primeira da categoria no DF e pertence ao grupo das unidades de proteção integral.
Internet: <acervo.socioambiental.org> (com adaptações).

Considerando as informações precedentes e de acordo com o disposto na Lei n.º 9.985/2000, é correto afirmar que o Distrito Federal criou uma UC denominada

A

reserva de desenvolvimento sustentável.

B

refúgio de vida silvestre.

C

área de proteção ambiental.

D

área de relevante interesse ecológico.

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Q2163779

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2163779 Direito Ambiental

Assinale a opção que, de acordo com o Decreto n.º 7.830/2012, corresponde à área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural.

A

área alterada

B

área de remanescente de vegetação nativa

C

área degradada

D

área abandonada

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Q2163778

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2163778 Direito Ambiental

O instrumento de cooperação institucional, previsto na Lei Complementar n.º 140/2011, que pode ser firmado com prazo indeterminado pelos entes federativos, denomina-se

A

Comissão Tripartite Nacional.

B

Comissão Bipartite do Distrito Federal.

C

acordo de cooperação técnica, respeitado o art. 241 da CF.

D

consórcio público, nos termos da legislação em vigor.

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Q2163777

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2163777 Direito Ambiental

Pedro construiu uma obra dentro de uma área de preservação permanente e, para tal, desmatou-a de forma irregular. A obra não obedecia às determinações legais ou regulamentares e não fazia parte das atividades de subsistência de Pedro.
No caso hipotético acima e de acordo com o Decreto n.º 6.514/2008, o agente autuante deverá

A

demolir a obra.

B

aplicar uma multa simples.

C

embargar a obra.

D

impor uma advertência.

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Q2163776

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2163776 Direito Ambiental

João cometeu uma conduta lesiva ao meio ambiente e foi condenado pelo crime culposo. Em substituição à pena privativa de liberdade, a autoridade competente aplicou uma pena restritiva de direito.
No caso hipotético precedente e de acordo com a Lei n.º 9.605/1998, a pena restritiva de direito adequada é

A

interdição do direito de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos.

B

prestação de serviços à comunidade.

C

recolhimento domiciliar com vigilância.

D

prestação pecuniária no valor de meio salário mínimo.

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Q2163775

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2163775 Direito Ambiental

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) é responsável por gerir, proteger, monitorar e fiscalizar as unidades de conservação federais (UC). Por essa razão, o ICMBIO é um integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), conjunto de entidades públicas em todas as esferas que possuem a responsabilidade de promover um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Internet: <www.gov.br> (com adaptações).
Considerando as informações precedentes, é correto afirmar que, na estrutura do SISNAMA, o ICMBIO é um órgão

A

local.

B

seccional.

C

central.

D

executor.

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Q2163774

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2163774 Direito Ambiental

João resolveu fazer uma visita técnica com objetivo educacional a uma estação ecológica. Tendo o conhecimento de restrições legais nas áreas reservadas às estações, João resolveu pesquisar o assunto, para evitar qualquer ilegalidade em sua ação.
Com base nessa situação hipotética, caso João tenha estudado a Lei n.º 6.902/1981, entenderá que, nas mencionadas áreas,

A

são permitidos o porte e o uso de instrumentos de corte de árvores.

B

é permitida a presença de rebanho de animais domésticos de propriedade particular.

C

são permitidos o porte e o uso de armas de qualquer tipo, autorizados pela autoridade responsável pela sua administração, quando destinados aos trabalhos científicos e à manutenção da estação.

D

permitida a destinação de até 80% da área, em caráter permanente, para a preservação integral da biota.

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Q2163773

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2163773 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 12.651/2012, a implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo é considerada uma atividade

A

de interesse social.

B

eventual ou de baixo impacto ambiental.

C

de utilidade pública.

D

de uso alternativo do solo.

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Q2163772

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2163772 Direito Ambiental

No que se refere ao Sistema Nacional de Conservação da Natureza (SNUC), assinale a opção correta, de acordo com o previsto na Lei n.º 9.985/2000.

A

A floresta nacional compõe o grupo das unidades de uso sustentável do SNUC.

B

A reserva biológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

C

A área de proteção ambiental tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

D

O objetivo das unidades de proteção integral é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

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Q2163771

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2163771 Direito Ambiental

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 11.445/2007 (Lei do Saneamento), alterada pela Lei n.º 14.026/2020.
I Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico. II Um dos princípios fundamentais que baseiam a prestação dos serviços públicos de saneamento básico é o controle social. III No caso de interesse local, a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico será exercida pelos municípios e pelo Distrito Federal.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q2163770

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2163770 Direito Constitucional

A respeito dos deveres do Poder Público na defesa e preservação do direito que todos têm ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, julgue os itens a seguir, com base no artigo 225 da Constituição Federal de 1988.

I A fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético é incumbência do Poder Público.
II As usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
III A definição, nas unidades da Federação, dos espaços territoriais e de seus componentes a serem especialmente protegidos pode ser alterada por lei ou medida provisória.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Todos os itens estão certos.

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Q2162309

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162309 Direito Penal

Nos termos da Lei n.º 10.826/2003, o certificado de registro de arma de fogo

A

tem validade apenas no estado da Federação em que tiver sido adquirido o armamento.

B

autoriza o seu possuidor a portá-la de maneira discreta e não ostensiva.

C

autoriza o seu possuidor a mantê-la em seu local de trabalho, mesmo que não seja o responsável legal pela empresa ou pelo estabelecimento.

D

será expedido pela Polícia Federal, desde que precedido de autorização do Sistema Nacional de Armas.

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Q2162307

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162307 Legislação de Trânsito

Imagem associada para resolução da questão

A placa apresentada indica

A

projeção de cascalho.

B

pista irregular.

C

passagem de nível sem barreira.

D

área com desmoronamento.

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Q2162306

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162306 Legislação de Trânsito

A sinalização que utiliza linhas, marcações, símbolos e legendas, pintados ou apostos sobre o pavimento das vias classifica-se como

A

horizontal.

B

complementar.

C

vertical.

D

semafórica.

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Q2162305

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162305 Legislação de Trânsito

A placa de trânsito que tem como principal função a orientação de percursos, a identificação e as distâncias da via denomina-se placa de sinalização

A

de advertência.

B

auxiliar.

C

de indicação.

D

de regulamentação.

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