Questões de Concurso Comentadas para anp

Sra. X é servidora pública efetiva, atuando na repartição federal J, sendo responsável pela administração de inú- meros contratos firmados pela Administração Pública. Após submissão à auditoria especial externa, verificou-se o desvio de numerário originado das avenças administrativas para o patrimônio da servidora, que dele se apropriou indevidamente com utilização pessoal.

Nesse caso, constatou-se a consumação do crime de

Uma das principais mudanças observadas nos últimos anos na indústria de gás natural no mundo foi o aumento da penetração do gás na matriz energética de diferentes países e a opção cada vez mais utilizada de comercialização do produto por meio do Gás Natural Liquefeito (GNL). A Petrobras apresentou dois projetos de construção de terminais de importação e de regaseificação do GNL, importante opção para aumentar a confiabilidade no suprimento de gás natural no Brasil. As normas legais que embasaram os procedimentos para a entrada de GNL no país foram uma portaria e uma resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

ANP. O gás liquefeito no Brasil – Experiência da ANP na implantação de projetos de importação de GNL. Rio de Janeiro: ANP, 2010, p. 19. Adaptado.

Os terminais de importação e regaseificação mencionados localizam-se nos seguintes estados:

Nos anos 1970, houve uma guinada significativa do governo e das grandes empresas norte-americanas no mercado mundial de petróleo. Confirmando previsões, os Estados Unidos atingiram o peak oil, invertendo a tendência histórica de expansão e iniciando a fase descendente do ciclo, com retração no volume das reservas provadas e na produção doméstica de petróleo. A partir de então, aumentou significativamente a dependência norte-americana das importações de petróleo e gás natural.

EGLER, C. Crise, mudanças globais e inserção da América do Sul na economia mundial. In: Videira, S. et al. (Org.) Geografia econômica: (re)leituras contemporâneas. Rio de Janeiro: Letra Capital, 2011, p. 16. Adaptado.

A inversão de tendência mencionada conduziu à seguinte situação geopolítica:

Desde os primórdios da produção e da estrutura da indústria estadunidense de petróleo, uma das características mais relevantes foi a regra de captura. Calcada na lei comum britânica, essa regra expressava que os diversos proprietários da superfície sobre um poço qualquer possuíam autorização de retirar todo o óleo que encontrassem, mesmo que drenassem desproporcionalmente o poço ou reduzissem o rendimento de poços próximos.

COSTA, P. A evolução da indústria petrolífera: uma caracterização geral. In: Monié, F.; Binsztok, J. (Org.). Geografia e geopolítica do petróleo. Rio de Janeiro: Mauad, 2012, p. 64. Adaptado.

A aplicação dessa regra provocou a seguinte consequência na produção petrolífera:

A Constituição Federal estabelece, em diversas normas, proteção à propriedade individual. Há normas, no entanto, que incluem limitações diversas e a possibilidade de perda da propriedade, com ou sem indenização, a depender das circunstâncias.

Como regra geral, estabelece-se a necessidade de que a propriedade tenha função