Nos casos de renúncia de receita por
isenção, quando feita a estimativa de
impacto orçamentário-financeiro para
o exercício e a demonstração de que
tal renúncia não afetará as metas e
resultados fiscais previstos na LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias),
A etapa de previsão da receita
orçamentária constante na LOA (Lei
Orçamentária Anual) implica planejar
e estimar a arrecadação das receitas
orçamentárias e deve
Considerando as disposições do
MCASP sobre demonstrações contábeis,
previstas na Lei nº 4.320/1964, para as
entidades do setor público, é correto
afirmar que