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Q2134189

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99 ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134189 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo

Alternativas

define-se como uma relação trilateral, onerosa, que se desenvolve em órgão administrativo ou jurisdicional e cujo objetivo é a resolução de um litígio.

é instaurado por provocação ou ex officio; nele, a relação é bilateral e a administração age como parte e como interessada, daí a ausência de coisa julgada como preclusão máxima das decisões.

equivale ao processo judicial exceto no que diz respeito à ausência de terceiro imparcial, que é o juiz.

consiste em um conjunto de papéis exclusivamente organizados em pasta fisica, com o objetivo de restringir direitos por meio de uma decisão final autoexecutória e revisível pelo Poder Judiciário.

é um rito formal, unilateral, inquisitório e preparatório de uma decisão final, não adversarial, que pode ter caráter cogente ou não, salvo nos processos administrativos disciplinares.

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Q2134188

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Regime jurídico: prerrogativas e garantias , Aquisição e alienação dos bens públicos , Utilização dos bens públicos ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134188 Direito Administrativo

Em relação ao domínio público terrestre, e correto afirmar que a terra devoluta

Alternativas

é sempre passível de usucapião.

não é objeto de ação discriminatória.

não possui qualquer destinação pública.

é bem indisponível.

integra a categoria de bens de uso especial.

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Q2134186

Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134186 Legislação Federal

À luz da Lei n. º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a opção correta.

Alternativas

Na esfera administrativa, as sanções de advertência e suspensão serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis por atos lesivos previstos na lei.

No caso de aplicação de sanção, a manifestação jurídica da advocacia pública ou do órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público é dispensável.

Os efeitos do acordo de leniência não serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, mesmo que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

Na esfera administrativa, as sanções às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na lei não poderão ser aplicadas de forma cumulativa.

A aplicação das sanções previstas na lei não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.

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Q2134185

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos , Contratos Administrativos , Conceito e Características ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134185 Direito Administrativo

Em relação a contratos de parceria público-privada, é correto afirmar que o prazo de vigência contratual, compatível com a amortização de investimentos realizados, será

Alternativas

de, no máximo, cinco anos, prorrogável por igual período.

de, no máximo, vinte anos, improrrogável.

de, no máximo, dez anos, prorrogável por igual período.

não inferior a cinco anos, nem superior a trinta anos, incluída eventual prorrogação.

não inferior a cinco anos, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo-se eventual prorrogação.

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Q2134184

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Agentes da Licitação , Modalidades e Critérios de Julgamento , Fases e Processo Licitatório , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134184 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 , assinale a opção correta.

Alternativas

É facultativa a utilização do sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) pelos órgãos e entidades da administração pública, para efeito de cadastro unificado de licitantes, conforme regulamento.

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, caso o objeto do contrato não seja concluído no período firmado, o prazo de vigência não será automaticamente prorrogado, sendo necessária urna nova cláusula que defina a data de sua conclusão.

A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre ocupantes de cargo em comissão ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública, para tornar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a sua homologação.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; e maior retorno econômico.

o contrato deverá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever a matriz de alocação de riscos, dividindo-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor publico ou pelo setor privado.

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Respostas

221: B

222: C

223: E

224: E

225: D

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