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Q707173

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Segunda fase da dosimetria. ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707173 Direito Penal

Quanto às causas de aumento da pena, é correto afirmar que

Alternativas

pode o juiz limitar-se a um só aumento, se houver concurso de causas previstas na parte geral do Código Penal.

o respectivo acréscimo sempre pode ser integralmente compensado por igual redutor de eventual causa de diminuição, pois ausente prejuízo para o réu.

deve prevalecer o acréscimo pela continuidade, ainda que se verifique concurso formal entre dois dos crimes integrantes da série continuada, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.

devem ser calculadas pelas circunstâncias da própria causa de aumento ou pelas circunstâncias do crime, se previstas em limites ou quantidades variáveis.

a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é posterior à cessação da continuidade ou da permanência.

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Q707172

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Furto , Roubo , Extorsão , Receptação ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707172 Direito Penal

No que concerne aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

Alternativas

há pluralidade de latrocínios, se diversas as vítimas fatais, ainda que único o patrimônio visado e lesado, conforme entendimento pacificado dos tribunais superiores.

possível o reconhecimento da figura privilegiada do delito nos casos de furto qualificado, se primário o agente e de pequeno valor a coisa subtraída, independentemente da natureza da qualificadora, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

a indispensabilidade do comportamento da vítima não constitui critério de diferenciação entre o roubo e a extorsão.

a receptação própria não prevê modalidade de crime permanente.

não constitui furto de energia a subtração de sinal de TV a cabo, consoante já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q707169

Direito Penal Crimes contra a vida , Homicídio ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707169 Direito Penal

No tocante ao crime de homicídio, é correto afirmar que

Alternativas

inadmissível a continuidade delitiva, por ser a vida um bem personalíssimo.

possível o reconhecimento da chamada figura privilegiada do delito na decisão de pronúncia.

a ausência de motivos e a embriaguez completa são incompatíveis com a qualificadora do motivo fútil, consoante entendimento jurisprudencial.

possível a coexistência entre as qualificadoras dos motivos torpe e fútil, segundo entendimento sumulado.

a chamada figura privilegiada é incompatível com as qualificadoras do emprego de meio cruel e do motivo torpe.

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Q707168

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Reincidência ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707168 Direito Penal

A reincidência

Alternativas

pode conduzir à revogação, de ofício, da reabilitação.

impede o reconhecimento das chamadas figuras privilegiadas dos delitos de furto, apropriação indébita, lesão corporal, estelionato e receptação.

aumenta o prazo para a progressão de regime no caso de condenação por crime hediondo e interrompe o curso da prescrição da pretensão punitiva.

aumenta o prazo para o livramento condicional no caso de condenação por crime comum e sempre impede a concessão da suspensão condicional da pena.

não obsta a adoção do regime prisional semiaberto, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais e a pena, necessariamente, seja inferior a quatro anos.

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Q707167

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707167 Direito Penal

A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, NÃO constitui parâmetro legal para

Alternativas

o aumento da pena no crime continuado específico.

a fixação da pena de cada concorrente no caso de concurso de pessoas.

a determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

a escolha da fração de aumento da pena no concurso formal impróprio.

a substituição das condições do sursis simples pelas do especial.

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