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Q283133

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro , Decreto-Lei nº 220 de 1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro ,

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283133 Legislação Estadual

Sobre o regime jurídico dos servidores civis do estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A revisão do processo administrativo, em caso de falecimento do funcionário, poderá ser solicitada por qualquer pessoa.

É vedada a subordinação imediata do funcionário ao cônjuge ou parente até terceiro grau, salvo em função de confiança, limitada a duas.

A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público pode promover, imediatamente, a apuração sumária, por meio de sindicância.

Prescreverá em cinco anos a falta sujeita à pena de suspensão.

A pena de suspensão será aplicada em caso de embriaguez habitual.

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Q283132

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Desconcentração e Descentralização Administrativa ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283132 Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Diferentemente das sociedades de economia mista, as empresas públicas não se submetem à supervisão ministerial.

A desconcentração é o que ocorre quando há a distribuição interna de atividades administrativas, havendo a criação de nova pessoa jurídica.

A criação de empresas subsidiárias também depende de autorização legislativa, que deve ser concedida para a criação específica de cada entidade. Não se permite a autorização genérica para a instituição de subsidiárias, prevista desde logo na lei disciplinadora da entidade primária.

Pode o Poder Executivo ceder servidor público para as Organizações Sociais, desde que mantenha o ônus de seu pagamento.

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público devem ter personalidade jurídica de direito privado e realizar a distribuição de lucro entre seus associados uma vez a cada ano.

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Q283130

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283130 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

As Constituições Estaduais não podem condicionar a celebração de contratos da Administração à prévia autorização do Poder Legislativo, quando a Constituição Federal não o fizer.

Em razão do regime jurídico de direito público que regula os cont ratos administ rat ivos, a Administração desfrutará de posição de supremacia emrelação ao particular contratado.

Enquanto no contrato administrativo os interesses dos contratantes são opostos e diversos, no convênio administrativo, os interesses são paralelos e comuns, tendo como elemento fundamental a cooperação e não o lucro.

A Administração é subsidiariamente responsável pelos encargos trabalhistas da contratada quando esta for inadimplente, contudo, não poderá haver oneração do objeto do contrato.

A Administração pode obrigar o contratado a aceitar, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões em obras, serviços ou compras até 25%do valor originário do contrato, ou até 50%de acréscimo, no caso de reforma de edifício ou equipamento.

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Q283129

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Teoria das nulidades , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283129 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Um fato administrativo pode se consumar sem o suporte de um ato administrativo.

São elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma,modo e objeto.

Ao contrário do motivo, que pode ser dispensado em determinados atos administrativos, a motivação deverá estar sempre presente.

A característica da imperatividade significa que o ato administrativo tão logo praticado, pode imediatamente ser executado.

A anulação do ato administrativo, em regra, opera efeitos ex nunc.

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Q283128

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283128 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios que orientam a atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ao contrário do princípio da legalidade que é um princípio-fim, os princípios da publicidade e da impessoalidade são princípios-meio.

São alguns dos principios constitucionais explícitos: eficiência, impessoalidade, proporcionalidade, legalidade e moralidade.

O princípio da razoabilidade incide sobre o exercício das funções públicas, exceto sobre a função legislativa.

O Poder Executivo, no exercício de sua atividade típica, não se sujeita ao princípio da segurança jurídica que predomina na atividade jurisdicional, razão que leva a moderna doutrina administrativista a defender a inexistência de coisa julgada administrativa.

Assim como ocorre na esfera judicial, em que certos atos podem ter sua publicidade restrita em virtude da preservação da intimidade das partes, alguns atos administrativos também poderão ter sua publicidade restrita com amparo em dispositivo daConstituição Federal.

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836: A

837: D

838: D

839: A

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