Questões de Concurso Comentadas para mpo
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A realização de audiência pública concedida pela autoridade responsável é exigência obrigatória nos casos em que a modalidade de licitação adotada for a concorrência.
Por meio da técnica denominada desconcentração, poderá o presidente da República, utilizando-se de decreto, criar dois novos ministérios e repartir entre eles as competências do MP, desde que não haja aumento de despesa.
A criação da ENAP constitui típica descentralização de competência por meio de delegação do serviço a um ente colaborador.
Povo, território e governo compõem os três elementos constitutivos do conceito de Estado.
O texto constitucional é silente em relação ao direito de greve dos servidores públicos.