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Q422066

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRF Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 02 |

Q422066 Direito Administrativo

Quanto à anulação e/ou revogação de atos administrativos cujos efeitos reflitam em interesses individuais, é correto afirmar:

Alternativas

Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, e mesmo que de tais atos já tenham decorrido efeitos concretos, seu desfazimento não deve ser precedido de regular processo administrativo.

A jurisprudência do STF assentou que a alteração de ato administrativo cuja edição reflita em interesses individuais deve ser precedida de oitiva do interessado, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

O ato administrativo somente pode ser revogado por autoridade que tenha competência prevista em lei para tal, sob pena de nulidade da revogação por vício de finalidade.

A revogação do ato administrativo somente abrange os atos discricionários, enquanto a anulação do ato administrativo abrange somente os atos vinculados.

O ato administrativo precário, quando revogado, depende de processo administrativo para garantir ampla defesa e contraditório.

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Q422065

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRF Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 02 |

Q422065 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais considerados expressos, que se refletem em toda a administração pública direta e indireta e sobre todos aqueles que, de alguma forma, mantêm vínculo com a administração pública, são:

Alternativas

eficiência, publicidade, moralidade, impessoalidade e legalidade.

legalidade, impessoalidade, motivação, eficiência moralidade e publicidade.

publicidade, moralidade administrativa, impessoalidade indisponibilidade do interesse público e legalidade.

íuridicidade, probidade, modicidade, eficiência e legalidade

interesse público, razoabilidade, proporcionalidade eficiência e continuidade do serviço público.

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Q422064

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRF Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 02 |

Q422064 Direito Administrativo

A Responsabilidade Civil Objetiva do Estado tem como fundamento:

Alternativas

a teoria da causalidade, nos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atuação do agente público e o dano.

a teoria do risco integral, decorrente do papel de garantidor exercido pela administração pública.

a teoria do risco administrativo, relacionada com os riscos inerentes à própria atividade da administração pública.

a macroestrutura da administração pública, que impede o administrado de encontrar o verdadeiro causador do dano e, mesmo que pudesse, estaria em situação de hipossuficiência em relação ao ente público.

a teoria do órgão, que informa que o agente público não tem personalidade jurídica para responder pelos prejuízos que causar ao administrado, devendo este propor ação em face do ente e não do agente que compõe o órgão.

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Q422063

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRF Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 02 |

Q422063 Direito Administrativo

A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a resposta correta.

Alternativas

A presunção de legitimidade dos atos do Poder Legislativo impede que o cidadão possa opor-se aos mesmos, por ser absoluta.

A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato, ou seja, a regra de direito habilitante em que o agente se estribou para decidir.

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, dependendo de sua concordância.

Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção relativa de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.

Todos os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade, independente de previsão expressa em lei.

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Q422062

Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Congresso Nacional , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRF Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 02 |

Q422062 Direito Constitucional

Analise as proposições que tratam do Poder Legislativo com base no texto da Constituição Brasileira e, após, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Poder Legislativo Federal é unicameral e exercido pelo Congresso Nacional.

O Poder Legislativo Estadual é unicameral e exercido pela Câmara de Deputados.

O Poder Legislativo Distrital é unicameral e exercido pela Câmara Legislativa,

O Poder Legislativo Estadual é bicameral e exercido pela Assembleia Legislativa e pelo Tribunal de Contas Estadual.

O Poder Legislativo Municipal é unicameral e exercido pela Assembleia dos Vereadores.

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