Questões de Concurso Comentadas para dpu
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Acerca dos princípios do direito eleitoral e dos direitos políticos, julgue o item a seguir.
Uma vez que o direito de ser votado integra o rol dos direitos
e garantias individuais e que estes, por força constitucional,
não podem ser abolidos, as condições de elegibilidade não
podem ser objeto de proposta de emenda à CF.
No que se refere a interrogatório, deserção e recursos no âmbito do processo penal militar, julgue o item subsequente.
O cabo condenado por crime militar, em cuja sentença sejam reconhecidos sua primariedade e os seus bons antecedentes, poderá apelar em liberdade.
No que se refere a interrogatório, deserção e recursos no âmbito do processo penal militar, julgue o item subsequente.
O soldado que, após dois anos de serviço militar, desertar e for
capturado no mesmo mês será submetido a inspeção de saúde
e, independentemente de o resultado o considerar apto ou
inapto, será reincluído no serviço ativo, por ser esta a condição
para ele ser processado e julgado pelo crime de deserção.
No que diz respeito ao juiz, aos auxiliares da justiça e às partes do processo militar, à organização da justiça militar da União e sua competência e à prisão preventiva, julgue o item que se segue.
Em ação penal militar na qual o réu seja um sargento, eventual
nomeação de perito, preferencialmente oficial da ativa, será
procedida pelo juiz, sem intervenção das partes.
No que diz respeito ao juiz, aos auxiliares da justiça e às partes do processo militar, à organização da justiça militar da União e sua competência e à prisão preventiva, julgue o item que se segue.
O capitão que, por designação, conduzir IPM para apurar
suposto crime militar praticado por um soldado poderá,
no curso do inquérito, representar à autoridade judiciária
militar para que seja decretada a prisão preventiva do
indiciado.