Questões de Concurso Comentadas para pge-rj
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Q44754
Direito Constitucional
A norma constitucional que atribui aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas importa
Q44752
Direito Constitucional
Determinado Governador do Estado ingressa com ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto dispositivo de lei federal. Por discordar da pretensa inconstitucionalidade, seu sucessor formula pedido de desistência da ação, que, todavia, vem a ser indeferido de plano no Supremo Tribunal Federal. Essa decisão interlocutória é
Q44750
Direito Constitucional
Depende de deliberação do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara e do Senado Federal,
Q44749
Direito Constitucional
O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite
Q44746
Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade, tendo como parâmetro a Constituição Federal, pode ter por objeto
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