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Q47028

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Temporária ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47028 Direito Processual Penal

Considerando a lei que regulamenta a prisão temporária, assinale a opção correta.

Alternativas

Pode ser decretada a prisão temporária em qualquer fase do IP ou da ação penal.

A prisão temporária pode ser decretada por intermédio de representação da autoridade policial ou do membro do MP, assim como ser decretada de ofício pelo juiz competente.

O prazo da prisão temporária, que em regra é de 5 dias, prorrogáveis por igual período, é fatal e peremptório, de modo que, esgotado, o preso deve ser imediatamente posto em liberdade, não podendo ser a prisão convertida em preventiva.

Quando a prisão temporária for requerida pela autoridade policial, por intermédio de representação, não haverá necessidade de prévia oitiva do MP, devendo o juiz decidir o pedido formulado no prazo máximo de 24 horas.

Não cabe prisão temporária nas contravenções nem em crimes culposos.

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Q47027

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47027 Direito Processual Penal

Acerca da prisão processual, assinale a opção correta.

Alternativas

No flagrante irreal, o agente é perseguido logo após cometer o ilícito, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.

A prisão em flagrante é compulsória em relação às autoridades policiais e seus agentes, desde que constatada a presença das hipóteses legais, mas possuem eles plena discricionariedade para avaliar o cabimento ou não da medida.

No flagrante preparado, a consequência é a soltura do indiciado, em nada influindo a preparação do flagrante na conduta típica praticada pelo agente.

A prisão preventiva pode ser decretada para garantia de aplicação da lei penal, ou seja, para impedir que o agente, solto, continue a delinquir e, consequentemente, acautelar o meio social.

A prisão preventiva pode ser decretada em prol da garantia da ordem pública, havendo, nesse caso, necessidade de comprovação do iminente risco de fuga do agente.

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Q47000

Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar , Fase Constitutiva , Deliberação Executiva , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47000 Direito Constitucional

No que concerne ao processo legislativo, assinale a opção correta.

Alternativas

O procurador-geral de justiça tem competência privativa e exclusiva para propor projeto de lei ordinária que vise majorar os subsídios dos membros do respectivo ministério público estadual, não podendo fazê-lo o governador.

A edição de medida provisória para criar tributos é autorizada pela CF, mas não será possível, por essa via legislativa, tratar de matéria relacionada a processo penal.

O chefe do Poder Executivo poderá vetar determinada palavra de um artigo de projeto de lei, desde que o considere inconstitucional ou contrário ao interesse público.

A matéria que for rejeitada pelo parlamento não poderá ser objeto de novo projeto de lei ordinária na mesma sessão legislativa.

A emenda à CF será promulgada após a sanção do presidente da República.

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Q46997

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Repercussão Geral , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q46997 Direito Constitucional

Quanto ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.

Alternativas

No âmbito do controle difuso, mesmo que preenchidos os demais requisitos legais, não é cabível recurso extraordinário contra acórdão que resolve apenas uma questão incidental ao processo.

Para análise da repercussão geral para fins de admissibilidade do recurso extraordinário, o relator poderá admitir a manifestação do amicus curiae.

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode evocar, de ofício, para julgamento as matérias mais relevantes.

As decisões definitivas de mérito, proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade, produzem eficácia erga omnes e efeitos vinculantes aos três poderes.

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante, previamente aprovada e publicada, caberá reclamação ao STF. O agente que praticou tal ato ou o magistrado que proferiu tal decisão responderá por crime de desobediência.

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Q46994

Noções de Informática Windows Explorer - conceitos de organização de pastas e arquivos ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia | CESPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Criminal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Odonto-Legal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Químico-Legal |

Q46994 Noções de Informática

Quanto a organização e gerenciamento de arquivos, pastas e programas, assinale a opção correta.

Alternativas

No sistema gerenciador de arquivos, a pasta Lixeira possui a função de armazenar os arquivos excluídos.

Ao se criar uma pasta com o nome documentos, todos os arquivos que forem salvos na referida pasta terão a extensão .doc.

Os arquivos armazenados na pasta ZIP são automaticamente criptografados para evitar acesso indevido.

Um procedimento que deve ser adotado periodicamente pelo usuário para liberar espaço de disco é a exclusão de arquivos desnecessários usando a tecla Delete.

Na instalação dos sistemas operacionais atuais, já são disponibilizados aplicativos de edição de textos, planilhas eletrônicas e programas de apresentação.

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