Questões de Concurso Comentadas para senado federal

Tendo em vista o desenvolvimento da administração pública, é INCORRETO afirmar que

Os atos administrativos, após atingirem os seus fins, tendem à extinção. Assim, quando perfeitos, e tem esgotados os seus efeitos, a doutrina menciona a presença da sua extinção natural. Ciente disso, assinale o que NÃO representa caso de extinção do ato. 

Extrai-se da jurisprudência dominante do STJ que a improbidade administrativa, por ato administrativo tido como violador de princípio, aperfeiçoa-se somente

A Administração pode, para bem proceder à prestação de suas atividades, realizar o que se chama descentralização. Ciente desse fato, assinale a alternativa correta.

Considerando as recém-descobertas de petróleo na camada pré-sal, que representam um marco singular na indústria petrolífera brasileira, marque a alternativa correta. 

Um dos maiores incrementos do comércio internacional brasileiro na modernidade é o pré-sal. Assinale a alternativa correspondente ao que vem a ser o pré-sal.

A celeuma sobre a presença de resíduos de agrotóxicos no suco de laranja brasileiro, questão levantada por autoridades sanitárias dos Estados Unidos, reacendeu a discussão sobre o uso de agrotóxicos em produtos agrícolas. O resultado disso foi a ameaça de suspensão da compra dos sucos brasileiros, causando enorme prejuízo aos produtores. Nos últimos quatro anos, o Brasil se tornou o maior mercado de pesticidas do mundo. Essa ameaça fez o preço do produto disparar a níveis recordes. Segundo o principal órgão de controle de produtos sanitários dos Estados Unidos, o Food and Drug Administration (FDA), foi encontrada a presença de um fungicida no suco de laranja importado do Brasil. O uso deste fungicida é proibido nas lavouras de cítricos nos Estados Unidos, mas é usado contra fungos no Brasil.
Qual foi o resultado desta situação?

No início de fevereiro tomou posse a nova presidente da Petrobras, Maria das Graças Silva Foster. A engenheira substituiu no cargo José Sérgio Gabrielli, que recebeu convite do Governador da Bahia, Jacques Wagner, para participar do Governo do Estado. Em seu discurso de posse, Graça Foster lembrou sua história na estatal, onde começou como estagiária. Graça Foster foi fortemente aplaudida quando disse que era a primeira mulher do mundo a comandar uma empresa de petróleo desse porte. Ela destacou que vai seguir à risca o plano de negócios da estatal e as metas previstas. “Sempre com foco na disciplina de capital, no cumprimento das metas e prazos, sem descuidar dos aspectos de segurança e ambiental”. Com ela, dois novos diretores foram eleitos pelo Conselho de Administração da Empresa. Quem são eles?

A questão da mobilidade urbana está tornando-se uma preocupação marcante nos grandes centros urbanos. No Rio de Janeiro, a Prefeitura optou por usar o sistema BRT, que usará linhas exclusivas e ônibus como matriz principal. A cidade de São Paulo optou por ampliar os sistemas de trens urbanos, metrôs e agora os modernos Monorails, assim como fez a cidade de Manaus. Fortaleza, Cuiabá e Brasília fizeram opção pelos VLTs (Veículos Leves sob Trilhos). Recentemente dois grandes consórcios foram escolhidos para fazer as duas linhas de Monorails na cidade de São Paulo. Uma linha ligando Jabaquara ao Morumbi, via Aeroporto de Congonhas, e outra ligando Vila Prudente a Cidade Tiradentes, na zona leste da capital paulista.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta. 

Em 2003, foi instituída uma política nacional direcionada especificamente para o setor museal, tendo como marco inicial a criação da Política Nacional de Museus (PNM).
Desde então, a implementação da PNM foi sendo viabilizada pela criação de uma série de instrumentos, exceto 

O patrimônio arqueológico do Brasil está sob tutela legal desde 1937, tendo recebido proteção específica em 1961 (Lei 3.924) e tendo sido incluído no conjunto do Patrimônio Cultural Brasileiro pela Constituição de 1988.
Por seu valor excepcional, uma parcela dos bens arqueológicos tombados é também reconhecida como Patrimônio Mundial pela Unesco. São exemplos desses bens

Leia os trechos dos marcos legais sobre o patrimônio selecionados:
I - Decreto-Lei 25/1937: Art.1º Constitui o patrimônio artístico e histórico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. § 1º Os bens a que se refere o presente artigo só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo.
II - Constituição de 1988: Art. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de expressão; II – os modos de criar, fazer e viver (...).
Analisando os dois textos, é correto afirmar que

Bibliotecas, arquivos, museus e centros de informação são, todos, órgãos de documentação, mas possuem diferenças quanto ao tipo de documento que armazenam e ao seu tratamento. A respeito dessas especificidades, relacione os órgãos de documentação listados a seguir com suas respectivas atribuições.
1. Arquivo 2. Biblioteca
( ) Acumulação ordenada da informação, preservada para fins funcionais, legais e administrativos, constituindo um recurso fundamental na geração de conhecimento ou para o processo de tomada de decisões.
( ) Coleção artificial de material para estudo e consulta com finalidades educacionais, técnicas e científicas, cujo acervo origina-se de atividade cultural, científica, artístico-literária, de pesquisa ou de divulgação.
( ) Armazenamento orgânico da informação, registrada a partir de sua inserção em contexto administrativo, relativa a uma entidade coletiva, pessoa ou família, e passível de organização, tratamento, preservação, contextualização e comunicação.
Assinale a opção que indica a sequência correta, na ordem apresentada.

“Desde os anos 1990, as tradições expressivas do Congado mineiro tornaram-se objeto de políticas culturais, sendo analisadas com as categorias de cultura popular de matriz africana e de patrimônio cultural de natureza imaterial. Independente do recorte interpretativo, as tradições do Congado atualizam uma carga de memórias traumáticas relacionadas à experiência da escravidão africana. A abordagem dessas memórias, pelos estudos sobre folclore e cultura popular, impõe uma série de desafios aos agentes responsáveis por sua patrimonialização, uma vez que implica reconhecer as relações de alteridade que os recriadores do Congado (congadeiros) estabelecem com seus ancestrais e divindades, e, portanto, com o sofrimento do tempo do cativeiro”.
Adaptado de BOEING, R.; ABREU, R. “Memória e música nas tradições expressivas do Congado mineiro”, in Portuguese Literary & Cultural Studies, 2021.
Com base no trecho, analise as afirmativas a seguir sobre a relação de alteridade estabelecida pelos congadeiros com o passado colonial.
I. Na ação cultural dos congadeiros, a alteridade afrodescendente é positivada e torna-se oportunidade de manifestação de memórias e experiências da riqueza da própria herança cultural e da força de sua resistência sociopolítica.
II. As tradições expressivas do Congado reinterpretam o catolicismo com base em um sistema de crenças e cosmovisão próprios das culturas da África Centro-Ocidental, presentes nas estruturas rituais e elementos simbólicos.
III. Nos cantos, ritmos e danças que louvam Nossa Senhora do Rosário e demais entidades, os congadeiros afirmam a sua interpretação do mundo e do passado colonial brasileiro, reelaborando simbolicamente a escravidão, o racismo e as desigualdades sofridas.
Está correto o que se afirma em

Sobre a emergência do gesto patrimonial no Ocidente, considere o trecho a seguir.
“Com a nova configuração cultural aberta pela Revolução Francesa, o discurso patrimonial se confundiu com a luta contra o vandalismo e se tornou um compromisso para a manutenção do status quo. Na operação de apagamento da cultura do Antigo Regime, mediante a eliminação de seus objetos de memória e civilidades, configuram-se novas relações com a coletividade, ao longo do século XIX, marcadas pelo predomínio do vínculo da nação com a conservação. A maioria dos objetos ‘que contam’, e cuja beleza pertence a todos torna-se a encarnação do ‘espírito’ de uma coletividade particular. Ao longo do século XX, a noção de conservação engaja claramente uma representação da historicidade: o princípio de precaução contém uma conservação dita ‘preventiva’ definida de forma estrita, enquanto as reflexões administrativas não cessam de afirmar que o patrimônio é ‘um presente do passado’.”
Adaptado de POULOT, D. “A razão patrimonial na Europa, do século XVIII ao XXI”, in Revista do Patrimônio, IPHAN, 34, 2012, p. 31-32.
As afirmativas a seguir descrevem corretamente os sentidos atribuídos ao gesto patrimonial na tradição ocidental, a partir das considerações de Dominique Poulot, à exceção de uma. Assinale-a. 

Em 1989, a Unesco lançou o documento intitulado “Recomendação sobre a Salvaguarda da Cultura Tradicional e Popular”, considerado o embrião da noção de patrimônio imaterial, e gerou um debate global a respeito da patrimonialização das diferenças. Naquele contexto, o intelectual malinês Amadou Hampâté Bâ reivindicava a urgência de medidas de proteção para as culturas de tradição oral, afirmando que: “na África, cada ancião que morre é uma biblioteca que se queima”.
A Recomendação de 1989 constituiu o embrião da noção de patrimônio imaterial, pois enfatizou

Considerando questões relacionadas a todo o sistema relacionado aos jogos olímpicos, assinale a afirmativa correta.

O artigo 217 da CRFB dispõe no sentido de ser dever do Estado fomentar a prática desportiva formal e não formal, sendo que determina a observância da autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento, bem como aduz acerca da destinação de recursos públicos para promoção do desporto educacional e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento.
Diante disso, assinale a afirmativa correta. 

Victor ajuizou reclamação trabalhista contra o seu exempregador, uma indústria de cimento, requerendo o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Após devidamente contestada, o juiz determinou de ofício a produção de prova pericial e determinou que a empresa adiantasse o valor de R$ 1.000,00, mesmo sob os protestos dela. Em razão dessa conduta, que a empresa entende violadora a direito líquido e certo seu, o empregador impetrou mandado de segurança mas, por lapso, não juntou a decisão que determinara a antecipação do numerário.

Considerando os fatos descritos e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

Constantino ajuizou reclamação contra o seu ex-empregador requerendo o pagamento de horas extras e diferença salarial em razão de desvio funcional. A empresa foi citada, apresentou defesa com documentos e, no dia da audiência designada, se fez representar por Benício, um empregado terceirizado da área de vigilância que começou a trabalhar nas instalações do réu após a saída de Constantino. O autor se insurgiu contra esta situação, requerendo a aplicação da revelia ou, no mínimo, da confissão.

Considerando os fatos descritos e a previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.