Questões de Concurso Comentadas para senado federal

Com relação aos institutos da prisão preventiva e da fiança, assinale a alternativa correta.

Com base no que orienta o Manual de Redação da Presidência da República, emprega-se Vossa Excelência para:

I. o Advogado-Geral da União;

II. os membros das Câmaras Legislativas Municipais;

III. os conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais.

Completa(m) corretamente a afirmação do enunciado o(s) item(ns)

Nos termos da Constituição Federal/88, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos os direitos sociais enunciados nas alternativas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.

A respeito do processo legislativo na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. O Presidente vetará projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, se considerá-lo, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

II. O veto presidencial pode ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação conjunta e escrutínio secreto. Rejeitado o veto, o Presidente do Congresso Nacional, na mesma sessão, promulgará a lei.

III. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei. As medidas provisórias vigoram imediatamente, mas perderão sua eficácia desde sua edição, se não forem convertidas em lei pelo Congresso Nacional, no prazo previsto na Constituição.

IV. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria pertinente à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros. Sobre tal matéria, o Presidente deve requerer previamente delegação ao Congresso Nacional. A delegação terá a forma de resolução, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

V. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

Assinale:

Em relação aos contratos administrativos é correto afirmar que: