Questões de Concurso Comentadas para mpe-ap

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a inexigibilidade da licitação

No que concerne aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que

Em relação aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

No tocante aos processos por improbidade administrativa, é correto afirmar que

Um eleitor, inscrito em Santa Catarina, peticionou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para requerer que fossem adotadas as providências cabíveis em relação a membros do Ministério Público daquele Estado que ocupavam cargos de Secretário de Estado no âmbito do Poder Executivo estadual. Em um primeiro momento, o CNMP houve por bem acolher a representação, tendo editado Resolução que determinava o desligamento imediato dos membros do Ministério Público de suas funções no Executivo estadual. Poucos dias depois, contudo, sem que houvesse provocação, o CNMP, por maioria de votos, editou uma segunda Resolução, conferindo prazo de 90 dias para o referido desligamento.

Diante disso, o eleitor em questão ajuizou ação popular, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo a anulação da segunda Resolução do CNMP. No mérito, a pretensão do autor da ação

A Administração Pública do Estado do Amapá, ao realizar determinado pregão, exigiu dos licitantes o pagamento de emolumentos referentes ao fornecimento do edital. Além disso, também exigiu garantia das propostas.

Nos termos da Lei n^o 10.520/2002, quanto às duas exigências narradas, é correto afirmar que

O abono de permanência, instituído pela Emenda Constitucional no 41/2003, é regulado da seguinte forma:

A Emenda Constitucional brasileira no 41/2003 que trata de aposentadoria, dispõe regras para que servidores públicos ingressantes na carreira até o final do ano de 2003, possam se aposentar com proventos integrais. As disposições para que a aposentadoria possa ocorrer dessa forma são:

Contempla, respectivamente, característica e aperfeiçoamento possível da Lei no 8.666/93: