Questões de Concurso Comentadas para DPE-MA

Q553862

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |

Q553862 Direito Constitucional

Considere as seguintes situações à luz da Constituição da República:

I. Membro de Corpo de Bombeiros Militar que, com doze anos de serviço, é eleito para exercer mandato de Deputado Estadual, passando, no ato da diplomação, automaticamente para a inatividade.

II. Pensionista de membro de Corpo de Bombeiros Militar que percebe o benefício previdenciário em conformidade com o quanto fixado em lei específica do Estado respectivo.

III. Membro de Polícia Militar que impetra habeas corpus contra a imposição de punição disciplinar militar, com vistas a questionar-lhe os pressupostos de legalidade.

IV. Lei estadual específica que dispõe sobre ingresso, limites de idade, estabilidade e condições de transferência para a inatividade, em relação aos membros da Polícia Militar do Estado, prevendo, ainda, que compete ao Governador conferir as patentes de seus oficiais.

Está correto o quanto se afirma em

A

II, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q553861

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |

Q553861 Direito Constitucional

Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação de intervenção, mediante

A

requisição do Superior Tribunal de Justiça ao Presidente da República.

B

provimento de representação pelo próprio Tribunal de Justiça, dispensada a apreciação da decretação pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo.

C

provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal, dispensada a apreciação da decretação pelo Congresso Nacional.

D

requisição do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado respectivo.

E

requisição do Supremo Tribunal Federal ao Presidente da República.

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Q553860

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |

Q553860 Direito Constitucional

Tramita perante as Casas do Congresso Nacional um projeto de decreto legislativo que visa à convocação de plebiscito para que o eleitorado de todo o Estado do Maranhão se manifeste sobre a criação, a partir do desmembramento de determinados Municípios de seu território, do chamado Estado do Maranhão do Sul. A proposição em questão é

A

compatível com a Constituição da República, que exige, para a formação de novo Estado, além da realização de plebiscito, aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

incompatível com a Constituição da República, pois a criação de ente político, nos moldes propostos, constituiria exercício de direito à secessão, em violação à forma federativa de Estado, assegurada como cláusula pétrea no texto constitucional.

C

incompatível com a Constituição da República, pois o Congresso Nacional não possui competência para convocar plebiscito de âmbito regional, sob pena de ofensa à autonomia do Estado a ser atingido com a medida pretendida.

D

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à população a ser consultada em plebiscito, posto que deve se restringir à dos Municípios a serem desmembrados do Estado.

E

compatível com a Constituição da República, que exige, para a formação de novo Estado, além da realização de plebiscito, a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q219522

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219522 Direitos Humanos

Considerando a teoria geral dos direitos humanos, assinale a opção correta.

A

Consoante a teoria da margem de apreciação, nenhuma norma de direitos humanos pode ser invocada para limitar o exercício de qualquer direito.

B

A característica da indivisibilidade dos direitos humanos decorre da constatação de que a condição de pessoa é o único requisito para a sua titularidade de direitos e das necessidades humanas universais.

C

A superioridade das normas de direitos humanos caracteriza-se pela aferição de idoneidade, necessidade e equilíbrio da intervenção do Estado em determinado direito fundamental.

D

O princípio da proibição do retrocesso social é uma cláusula de defesa do cidadão em face de possíveis arbítrios impostos pelo legislador no sentido de desconstituir as normas de direitos fundamentais.

E

Com a inclusão dos direitos sociais no rol dos direitos do homem, antes composto apenas de direitos de liberdade, os direitos do homem passaram a constituir uma categoria homogênea.

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Q219488

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219488 Direito do Trabalho

Em relação aos tipos de trabalhadores, assinale a opção correta.

A

O empregado em domicílio realiza suas atividades laborais no domicílio do empregador, sem, entretanto, deixar de estar submetido, pessoalmente, ao regulamento, à direção, à fiscalização e às sanções patronais.

B

O trabalhador rural presta serviço a empregador, independentemente da atividade explorada por este, contanto que trabalhe nas propriedades rurais ou em edificações rústicas dessas propriedades.

C

O empregado diretor faz jus a todos os direitos trabalhistas inerentes à relação de emprego, uma vez que a assunção do cargo de diretor não acarreta mudança no contrato de trabalho.

D

O trabalhador avulso, associado ou não a entidade sindical, presta serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício, mas com a intermediação obrigatória de órgão gestor de mão de obra ou de sindicato da categoria.

E

O empregado doméstico presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou a família, no âmbito residencial, em atividade com fins lucrativos.

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Q219468

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219468 Direito Penal

A respeito da execução penal, instituída pela Lei n.º 7.210/1984, assinale a opção correta.

A

O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, deve ter finalidade educativa e produtiva, não sendo remuneradas as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade.

B

Na hipótese de saída temporária, a ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, se o julgar necessário o diretor do estabelecimento prisional.

C

A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado, como sanção disciplinar, depende de requerimento circunstanciado elaborado pelo juízo das execuções penais.

D

O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado não deve ser computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.

E

Os condenados que cumprem pena em regime fechado podem obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, benefício não assegurado aos presos provisórios.

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Q219466

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219466 Direito Processual Penal

Em relação às prisões e à liberdade provisória, assinale a opção correta.

A

De acordo com o posicionamento pacífico da jurisprudência do STJ, o caráter hediondo da infração penal impede, por si só, a concessão da liberdade provisória.

B

Por se tratar de institutos com requisitos distintos, não é vedada a concessão de liberdade provisória mediante fiança, ainda que presentes os pressupostos da prisão preventiva.

C

A prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada, as exigências do art. 312 do CPP, cujos requisitos, no entanto, serão dispensados na hipótese de mera manutenção da prisão já decretada.

D

Presentes os requisitos elencados no art. 312 do CPP, pode o juízo singular, ao proferir sentença condenatória, deixar de reconhecer ao condenado o direito de apelar em liberdade, exceto na hipótese de este ter permanecido em liberdade durante toda a instrução criminal.

E

A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da prática, em tese, criminosa, pode configurar legitimamente fator concreto que obsta a revogação da segregação cautelar para a garantia da ordem pública.

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Q219465

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219465 Direito Processual Penal

A respeito da sentença, assinale a opção correta.

A

O juiz pode dar nova classificação jurídica ao fato definido na denúncia ao prolatar a sentença (emendatio libelli), desde que mediante o prévio aditamento da denúncia e abertura de prazo para a defesa se manifestar.

B

O réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da classificação a eles atribuída pelo órgão acusador, podendo o julgador, no momento da sentença, corrigir a tipificação, atribuindo-lhe definição jurídica diversa, desde que não aplique pena mais grave que a contida na denúncia.

C

É lícito ao juiz, no ato de recebimento da denúncia, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória diversa da atribuída pelo MP, podendo, ainda, fazê-lo no momento da prolação da sentença, ocasião em que poderá haver emendatio libelli ou mutatio libelli.

D

Caso as circunstâncias dos delitos narradas na denúncia sejam idênticas às consideradas na sentença condenatória, alterada apenas a tipificação dos crimes, a hipótese é de impor as regras do instituto da mutatio libelli.

E

Não fere o princípio da correlação a inclusão na sentença de agravante legal não descrita na denúncia, mas demonstrada durante a instrução do feito, mormente se suscitada em sede de alegações finais da acusação pública.

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Q219462

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219462 Direito Processual Penal

No tocante à competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

A

Compete à justiça estadual processar e julgar agente público estadual acusado da prática do delito de dispensa ilegal de licitação, não sendo suficiente para atrair a competência da justiça federal a existência de repasse de verbas em decorrência de convênio da União com o estado-membro.

B

É da competência da justiça federal o processo e julgamento dos crimes de tráfico internacional de drogas, sendo considerados motivos suficientes para o deslocamento da competência para a justiça federal o fato de um dos corréus ser estrangeiro e(ou) a eventual origem externa da droga.

C

Compete à justiça militar a execução da pena por ela imposta, ainda que o condenado tenha sido excluído da corporação militar.

D

Compete à justiça comum estadual o julgamento de demanda instaurada para apurar crimes de falsidade ideológica decorrentes de inserções inverídicas em documentos expedidos por entes federais.

E

A presença de sociedade de economia mista federal em procedimento investigatório acarreta, por si só, a presunção de violação de interesse da União a impor a atuação do Ministério Público Federal.

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Q219461

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219461 Direito Processual Penal

Em relação aos tipos de processo penal e à jurisdição, assinale a opção correta.

A

Parte da doutrina considera a transação penal exceção à regra da jurisdição necessária, podendo ser aplicada nas hipóteses de ação penal pública condicionada à representação.

B

O processo penal inquisitivo é sigiloso, escrito, não contraditório e reúne, na mesma pessoa, as funções de investigar, acusar e defender, ficando apenas o julgamento a cargo de autoridade distinta e imparcial.

C

A Lei n.º 11.690/2008, que alterou dispositivos do CPP, ao conceder ao julgador a faculdade de ordenar, de ofício, a produção antecipada de provas urgentes e relevantes, introduziu o processo inquisitivo no ordenamento jurídico brasileiro.

D

No processo penal misto, há uma fase inicial inquisitiva, na qual se procede a uma investigação preliminar e a uma instrução preparatória, e uma fase final, em que se procede ao julgamento, sem, contudo, assegurar as garantias do processo acusatório.

E

Fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição, restando caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, ao receber a denúncia em ação penal originária, rejeita tese defensiva por demandar aprofundada dilação probatória.

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Q219459

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219459 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, assinale a opção correta.

A

A incidência da circunstância agravante relativa ao abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão não se mostra incompatível com o delito de peculato.

B

Caracteriza o delito de moeda falsa a fabricação de instrumento ou de qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda.

C

Reconhecer como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que não o seja caracteriza o delito de falsificação de documento particular.

D

Destruir, em benefício próprio ou de outrem, documento público ou particular verdadeiro de que não se pode dispor configura o delito de falsidade ideológica.

E

A consumação do crime de peculato-apropriação ocorre no momento em que o funcionário público, em virtude do cargo, começa a dispor do bem móvel de que se tenha apropriado, como se proprietário dele fosse.

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Q219457

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219457 Direito Penal

Em relação aos crimes contra o sentimento religioso, o respeito aos mortos e aos crimes contra a família, assinale a opção correta.

A

Ainda que declarada anteriormente a atipicidade do crime de bigamia, subsiste a figura delitiva conexa da falsidade ideológica, por não ser aplicável a essas hipóteses o princípio da consunção.

B

No delito de induzimento a erro essencial, a ação penal depende de queixa do contraente enganado e pode ser intentada independentemente do trânsito em julgado da sentença que, pelo erro, anule o casamento.

C

Aquele que deixa o próprio filho em casa de família desconhecida, ocultando-lhe a filiação, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil, responde pelo delito de sonegação de estado de filiação.

D

O sujeito passivo do delito de ocultação de cadáver, delito vago, que não possui sujeito passivo determinado, é a coletividade.

E

O delito de vilipendiar cadáver ou suas cinzas é infração penal de menor potencial ofensivo, dada a pena máxima cominada.

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Q219456

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219456 Direito Penal

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a propriedade imaterial e contra a organização do trabalho.

A

Para o delito de atentado contra a liberdade de trabalho, são previstas a modalidade dolosa e a culposa.

B

Nos delitos de sabotagem e de invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, a finalidade do agente é danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor.

C

O sujeito passivo do delito de violação de direito autoral não é apenas o autor da obra literária, artística ou científica, mas também toda a coletividade de forma direta.

D

Os crimes contra a propriedade intelectual podem ser apurados mediante ação penal privada, pública condicionada à representação ou pública incondicionada.

E

A jurisprudência do STJ considera, para fins penais, socialmente adequada a venda de CDs e DVDs piratas, devendo a punição contra o agente limitar-se à esfera cível.

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Q219454

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219454 Direito Penal

Assinale a opção correta, a respeito dos crimes contra a pessoa.

A

Tratando-se de delito de infanticídio, dispensa-se a perícia médica caso se comprove que a mãe esteja sob a influência do estado puerperal, por haver presunção juris tantum de que a mulher, durante ou logo após o parto, aja sob a influência desse estado.

B

Nas figuras típicas do aborto, as penas serão aumentadas de um terço, se, em consequência do delito, a gestante sofrer lesão corporal de natureza grave, independentemente de o resultado ser produzido dolosa ou culposamente, não havendo responsabilização específica pelas lesões.

C

Em caso de morte da vítima, o delito de omissão de socorro não subsiste, cedendo lugar ao crime de homicídio, uma vez que a circunstância agravadora dessa figura típica omissiva se limita à ocorrência de lesões corporais de natureza grave.

D

Segundo a jurisprudência do STJ, são absolutamente incompatíveis o dolo eventual e as qualificadoras do homicídio, não sendo, portanto, penalmente admissível que, por motivo torpe ou fútil, se assuma o risco de produzir o resultado.

E

Caso o delito de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio seja praticado por motivo egoístico ou caso seja a vítima menor ou, ainda, por qualquer causa, seja sua capacidade de resistência eliminada ou diminuída, a pena será duplicada.

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Q219453

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219453 Direito Penal

Com referência aos delitos dolosos e culposos, assinale a opção correta.

A

Caracteriza culpa imprópria por assimilação, extensão ou equiparação o fato de o agente responder por crime doloso embora tenha praticado a ação com culpa consciente, nos casos de erro vencível, nas descriminantes putativas.

B

O dolo direto classifica-se em alternativo e eventual: o primeiro ocorre quando o aspecto volitivo do agente se encontra direcionado de maneira alternativa em relação ao resultado ou à vítima; o segundo, quando o agente, embora não querendo praticar diretamente a infração penal, assume o risco de produzir o resultado que por ele já havia sido previsto e aceito

C

Considere a seguinte situação hipotética. Por imprudência no trânsito, Abel atropelou um pedestre. Ao descer do veículo para prestar socorro à vítima, percebeu que ela era um inimigo seu, razão pela qual deixou de socorrê-la. A vítima faleceu em consequência dos ferimentos provocados pelo atropelamento.
Nessa situação, caracterizou-se o dolo subsequente, que consiste na conversão da ação imprudente em fato doloso.

D

Caracteriza-se como imprudência a conduta positiva praticada pelo agente que, por não observar o dever de cuidado, causa o resultado lesivo que lhe era previsível; como negligência, o ato de deixar de fazer o que a diligência normal impõe; e como imperícia, a inaptidão permanente, ou seja, não momentânea, do agente para o exercício de arte, profissão ou ofício.

E

A culpa inconsciente distingue-se da consciente no que diz respeito à previsão do resultado: naquela, este, embora previsível, não é previsto pelo agente; nesta, o resultado é previsto, mas o agente acredita sinceramente que não será responsabilizado, por confiar em suas habilidades pessoais.

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Q219452

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219452 Direito Penal

Acerca das teorias do crime, assinale a opção correta.

A

É aplicável a teoria do domínio do fato para a delimitação entre coautoria e participação, sendo coautor aquele que presta contribuição independente, essencial à prática do delito, atuando obrigatoriamente em sua execução.

B

Com relação à conduta, a teoria neokantista, que surgiu como reação à concepção positivista de tipo penal, propõe que o tipo penal não contém apenas elementos de ordem objetiva, não sendo, assim, meramente descritivo, e não podendo o fato típico depender de mera comparação entre o fato objetivo e a descrição legal.

C

De acordo com a teoria geral da imputação objetiva, não se pode imputar ao agente o resultado decorrente da prática de um risco permitido, ao contrário do que ocorre em face de ação que vise à redução de risco não permitido.

D

Consoante a concepção funcional defendida por Claus Roxin, a função da norma é a reafirmação da autoridade do direito, e sua aplicação constante e rotineira determina os padrões sociais de comportamento considerados normais e os indesejáveis, sendo a finalidade da pena a de exercitar a confiança despertada pela norma

E

Pratica crime de apropriação indébita, consoante orientação consignada pela teoria finalista da ação, o agente que, mesmo não revelando a intenção de apoderar-se de bem alheio que temporariamente permaneça na sua posse, demore a devolvê-lo ao proprietário.

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Q219451

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219451 Direito Penal

Em relação à extraterritorialidade das normas previstas no CP assinale a opção correta.

A

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida do presidente da República, exceto se o agente tiver sido condenado no estrangeiro.

B

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública praticados por quem esteja ao seu serviço, exceto se o agente for absolvido no estrangeiro.

C

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio praticados por brasileiros natos, mas não os praticados por estrangeiros, ainda que residentes no Brasil.

D

Os crimes praticados no estrangeiro, em embarcações brasileiras mercantes, ficam sujeitos à lei brasileira, desde que, entre outras condições, não sejam julgados no estrangeiro.

E

Os crimes cometidos no exterior por agente estrangeiro contra o patrimônio de sociedade de economia mista instituída pelo poder público federal brasileiro não se sujeitam à lei brasileira.

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Q219450

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219450 Direito Penal

No que diz respeito às fontes do direito penal brasileiro, assinale a opção correta.

A

O complemento da norma penal em branco considerada em sentido estrito provém da mesma fonte formal, ao passo que o da norma penal em branco considerada em sentido lato provém de fonte formal diversa.

B

A analogia, método pelo qual se aplica a lei de algum caso semelhante ao que estiver sendo analisado, é classificada como fonte formal mediata do direito penal.

C

Na norma penal em branco ao avesso, o preceito secundário fica a cargo de norma complementar, que, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, pode ser legal ou infralegal.

D

As fontes materiais revelam o direito; as formais são as de onde emanam as normas, que, no ordenamento jurídico brasileiro, referem-se ao Estado.

E

As fontes de cognição classificam-se em imediatas — representadas pelas leis — e mediatas — representadas pelos costumes e princípios gerais do direito.

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Q219440

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219440 Direito Constitucional

João foi preso em flagrante enquanto caminhava à noite, nas proximidades de sua casa. Antes de ser encaminhado à delegacia, João foi levado à sua residência pelos policiais, que a revistaram, lá encontrando trinta papelotes de cocaína, algumas pedras de crack, uma balança de precisão e três mil reais em espécie. Conduzido à delegacia, João foi interrogado e autuado por tráfico ilícito de entorpecentes.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A polícia deverá comunicar a prisão ao juiz competente e ao MP no prazo máximo de quarenta e oito horas.

B

João tem o direito de permanecer calado no interrogatório, bem como tem direito a assistência da família e de advogado.

C

Por motivos de segurança, os policiais responsáveis pela prisão poderão omitir seus nomes a João, caso ele os indague.

D

Caso detecte alguma ilegalidade na prisão, o juiz deverá conceder a João a liberdade provisória.

E

Ainda que possua carteira de identidade em perfeito estado de conservação, João deverá ser identificado criminalmente, visto que foi preso em flagrante por crime hediondo.

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Q219439

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219439 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito do tratamento dado pela CF à ordem econômica e financeira.

A

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização dos órgãos públicos.

B

O Estado deve exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

C

Entre os princípios gerais da atividade econômica previstos na CF inclui-se o da defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

D

Os princípios gerais da atividade econômica previstos na CF incluem o da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

E

É vedado o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

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