Questões de Concurso Comentadas para seplag-df

As organizações sempre foram constituídas por processos. No entanto, a administração das organizações é feita por meio de uma estrutura que privilegia as áreas funcionais. Considerando que a era digital contempla a administração de processos, assinale a alternativa correta dentro dessa nova perspectiva.

O controle concentrado protege a supremacia da Constituição Federal independentemente da lesão concreta a direitos subjetivos. Nele, é questionado, de forma direta, o ato normativo. Com relação aos instrumentos de controle concentrado, assinale a alternativa correta.

O princípio da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na teoria objetiva, foi consagrado na Constituição de 1946, seguido pela Constituição de 1967 e reproduzido na Emenda Constitucional n.º 1/69. Atualmente, esse princípio está previsto no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal de 1988. A respeito desse tema, assinale a alternativa incorreta.

A Constituição Federal de 1988 proclama, na estrutura política que dá configuração ao modelo federal de Estado, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

(9/8/2010) Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que torna crime fraudar concursos públicos. O Projeto de Lei n.º 7.738/2010 foi protocolado na Câmara, na semana passada, pelo deputado Felipe Maia (DEM-RN). Segundo o Artigo 1.º da proposta, as pessoas que cometerem ou favorecerem fraudes em concursos públicos sujeitam-se às penas previstas nesta lei.

Internet: .
Acesso em 13/9/2010.

Tendo o texto como referência inicial, assinale a alternativa correta.

Escândalo de corrupção deixa
cidade sem comando

(2/9/2010) Com a prisão do prefeito, vice-prefeito, presidente da Câmara e mais oito vereadores, não havia praticamente ninguém para assumir a prefeitura. O Tribunal de Justiça do estado não se pronunciou oficialmente para indicar um gestor para o município. O fato é que a segunda maior cidade do estado está sem administrador. Foram três meses de investigações. A denúncia partiu do secretário municipal de Comunicação, que fez as gravações e aparece em imagens entregando dinheiro ao prefeito. Segundo a Polícia Federal, o prefeito chefiava um esquema que fraudava licitações e desviava dinheiro público. Vinte e oito pessoas foram presas.

Internet: .
Acesso em 13/9/2010.

STJ prorroga prisões de investigados
na Operação Mãos Limpas

(15/9/2010) O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acatou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para prorrogar a prisão temporária de seis pessoas investigadas por participação em um esquema de desvio de verbas no estado, alvo da Operação Mãos Limpas, da Polícia Federal. [...] Com a decisão, permanecerão presos o atual governador do estado, o ex-governador, o presidente do Tribunal de Contas do estado, o ex-secretário estadual de Educação, o secretário estadual de Segurança e um empresário.

Internet: (com adaptações).
Acesso em 16/9/2010.

As notícias dos dois textos anteriores reportam-se a casos de mau uso do dinheiro público, situação que traz graves consequências à sociedade. Os textos relatam fatos ocorridos, respectivamente, em

Segundo a Lei n.º 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante conduta de

Compete aos órgãos ou às entidades executivas de trânsito dos estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição,

Com relação às normas gerais de circulação e condutas do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Não se tem hora do rush, no Distrito Federal (DF), sem que carros avariados ou acidentes de pequeno porte obstruam uma ou outra das principais vias de tráfego. Vale para o início da manhã, quando trabalhadores de toda a região demandam o Plano Piloto, e para a tarde, na direção oposta. É evidente que a simples expansão vegetativa do número de veículos tende a agravar o problema.



Tendo o texto acima como primeira referência para o exame do tema abordado, que se transformou em grave problema dos grandes centros urbanos do Brasil e do mundo na atualidade, assinale a alternativa correta.

Com base na experiência norte-americana e na europeia, o modelo de controle de constitucionalidade brasileiro adotou um sistema misto. De um lado, o controle do ordenamento jurídico poderá ser arguido inicialmente em juízos inferiores, processo que se denominou de via difusa, com maior semelhança ao direito estadunidense; por outro lado, o controle concentrado em uma Corte promove a característica erga omnes das decisões de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, tendo sido trazido esse tipo de controle ao Brasil, por inspiração da cultura do Direito europeu. Acerca dos referidos controles de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta acerca do texto III.

Funcionário público da área de fiscalização e cobrança de tributos extraviou, propositadamente, livro oficial sob sua guarda em razão da função, com geração de pagamento indevido de tributo. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

O prefeito de um município, sem observar os preceitos legais do procedimento licitatório e sem considerar a devida formalização do respectivo contrato, contratou prestação de serviço de coleta de lixo para aquela localidade. Tendo conhecimento da situação, o Ministério Público, com base na Lei n.º 8.429/1992, ajuizou contra o prefeito ação de improbidade administrativa, cuja decisão judicial concluiu pela ausência de prejuízo ao erário. Ante a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

Em matéria de controle da administração pública, é correto citar diversas formas de exercício. O sistema de controle externo e interno, a fiscalização popular, o controle prévio da legalidade exercido pela Advocacia Pública, o controle judicial e mesmo o autocontrole exercido pela própria administração pública no seu dever-poder de autotutela caracterizam instrumentos previstos, constitucional e infraconstitucionalmente, para que a administração pública tenha sua conduta pautada pela juridicidade. Acerca dos sistemas de controle externo e interno previstos expressamente na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

No sistema protetivo dos direitos fundamentais, as garantias apresentam caráter instrumental de máxima importância para a operacionalização desses direitos. Previstos na Constituição Federal de 1988 de maneira não-sistemática, os direitos e as garantias fundamentais são expostos como um rol contínuo, cabendo à doutrina e à jurisprudência fazerem a diferenciação entre eles. Acerca das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

As constituições, como normatizadoras máximas de uma sociedade, nem sempre desfrutaram de um status hierarquicamente diferenciado. Historicamente, é importante o conhecimento das experiências constitucionais europeia e norte-americana. A respeito disso, tenha-se que, apesar de sua estruturação política ter-se dado muito após o ocorrido na Europa, os Estados Unidos da América foram precursores no reconhecimento de uma constituição como vértice de todo o ordenamento jurídico positivo. No Brasil, há características do constitucionalismo consolidado nos dois modelos acima mencionados. Isso posto, a respeito do poder constituinte aplicado ao caso brasileiro, assinale a alternativa correta.

Os princípios são os responsáveis pelo direcionamento da conduta dos agentes, diferenciando-se, assim, das regras, as quais buscam a operacionalização imediata das condutas sociais. É de grande importância, pois, trazerem-se para a conceituação do Estado de Direito os fundamentos que lhe são necessários a fim de o poder ter a chancela jurídica para sua legitimidade, traduzíveis por meio dos princípios da ordem política. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Utilizando-se os modelos de maturidade desenvolvidos para os processos de TI do COBIT, é possível identificar

Assinale a alternativa que apresenta um dos benefícios esperados com a implementação do COBIT em uma organização.