Funcionário público da área de fiscalização e cobranç...

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Q95358

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95358 Direito Penal

Funcionário público da área de fiscalização e cobrança de tributos extraviou, propositadamente, livro oficial sob sua guarda em razão da função, com geração de pagamento indevido de tributo. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

O funcionário não cometeu crime, pois extraviar não é conduta prevista na Lei n.º 8.137/1990 como ilícito penal.

O funcionário pode responder administrativamente por sua conduta, mas não por crime.

A conduta está prevista na Lei n.º 8.137/1990 como crime culposo.

A conduta está prevista na Lei n.º 8.137/1990 como crime doloso.

O fato não pode ser comunicado por qualquer do povo ao Ministério Público.

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