As diversas correntes e teorias que se ocuparam do tema dos serviços públicos pretendiam conceituar e delimitar a natureza
dessas atividades. Atualmente, as atividades consideradas como serviços públicos são
Quando a Administração pública atua executando atos materiais, como a edificação de um muro, realização da poda de árvores
ou, direta ou indiretamente, promovendo o recolhimento do lixo, pratica
Um município que pretenda contratar uma concessão de serviço de transporte de ônibus regida pela Lei no 8.987/1995, pode
incluir, na modelagem do projeto, que