Segundo o atual entendimento do STJ, no caso de um policial
militar de folga promover a fuga de preso de estabelecimento
penal estadual de natureza civil, e tendo o fugitivo
posteriormente se evadido para outro estado, a competência para
o julgamento do crime cometido pelo policial será da
De acordo com a jurisprudência majoritária e atual do STF, a
homologação da transação penal prevista na Lei dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais nº 9.099/1995
Não sendo hipótese de habeas corpus, o recurso correto a ser
interposto no curso de um processo penal contra decisão do juiz
de primeira instância que indeferir o pedido de reconhecimento
da prescrição apresentado antes do trânsito em julgado será