Questões de Concurso Comentadas para mi
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Fere a moralidade administrativa a conduta do agente que se vale da publicidade oficial para autopromover-se.
O erro material em decreto expropriatório constitui vício de forma do ato administrativo e determina a sua nulidade.
O conceito de ato administrativo não se confunde com o conceito legal de ato jurídico.
A administração pratica atos de governo, pois constitui todo aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
As entidades que integram a administração direta e indireta do governo detêm autonomia política, administrativa e financeira.