Questões de Concurso Comentadas para tbg
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É cabível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra decreto regulamentar de lei estadual.
É inadmissível ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que tenha por objeto texto legal fruto de acordo homologado judicialmente, por ofender a garantia da coisa julgada.
O quinto constitucional é garantido no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ter como objeto omissões parciais do poder público.
Internet: <alexhallat.com> (adapted).
Judge the following item, according to the preceding comic strip.
The penguin doesn’t seem surprised by the chick’s
affirmation that he is lucky to have friends.