Questões de Concurso Comentadas para crm-df
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Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Há, na hipótese, evidente abuso de poder na
modalidade de excesso.
Julgue o item seguinte acerca das autarquias e da organização administrativa da União.
As autarquias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição
obrigatório, contra elas somente produzindo efeito
eventual sentença condenatória após a confirmação por
tribunal.
Julgue o item seguinte acerca das autarquias e da organização administrativa da União.
Enquanto as agências reguladoras possuem, como uma
de suas funções principais, a função de fiscalizar a
prestação de determinados serviços públicos por
particulares, as agências executivas caracterizam-se
como entes responsáveis por atividade que, em
homenagem ao princípio da eficiência, deva ser
desempenhada de forma descentralizada.
Julgue o item seguinte acerca das autarquias e da organização administrativa da União.
As autarquias em regime especial possuem, como
traço essencial, disciplina jurídica específica que lhes
atribui certas prerrogativas não concedidas
indiscriminadamente às demais autarquias.
Julgue o item seguinte acerca das autarquias e da organização administrativa da União.
As chamadas autarquias profissionais ou corporativas
são entidades peculiares, sui generis, na medida em que,
embora exerçam poder de polícia, de tributação e de
punição, ostentam personalidade jurídica de direito
privado.
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