Questões de Concurso Comentadas para mpe-pi
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Nessa situação hipotética, conforme as normas vigentes,
a data de encerramento do livro de ordem deverá coincidir com
a de solicitação da baixa por motivo de conclusão do
empreendimento.
Nessa situação hipotética, conforme as normas vigentes,
o livro de ordem deverá estar vinculado à anotação de
responsabilidade técnica (ART) pela execução da obra.
Nessa situação hipotética, conforme as normas vigentes,
a ausência da versão impressa e assinada em três vias do livro
de ordem constitui impedimento para a emissão da CAT.
Considerando essas informações, julgue o item seguinte, segundo o que determinam a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.
Apenas modificações no edital que inquestionavelmente afetem
a formulação de propostas demandarão a reabertura do prazo
para recebimento das propostas.
Considerando essas informações, julgue o item seguinte, segundo o que determinam a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.
O prazo de quarenta e cinco dias para recebimento de
propostas é aceitável, pois supera o prazo mínimo exigido
pela legislação vigente no caso de concorrência do tipo
menor preço.