Questões de Concurso Comentadas para mpe-pi
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Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que segue, com fundamento nas disposições da Lei n.º 4.320/1964.
Impostos no valor de R$ 10.000, taxas no valor de R$ 2.000
e contribuições de melhoria no valor de R$ 1.000,
arrecadados pelo referido estado, devem ser classificados como
receita tributária.
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A receita corrente líquida a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal equivale à receita corrente, deduzidas as transferências correntes, o que, na situação considerada, resulta em R$ 17.000.000.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, concernente à dívida ativa.
Nesse caso, o referido responsável deverá providenciar a inscrição desses valores na dívida ativa estadual para que seja dado início à execução fiscal.
A propósito de despesa e receita públicas, julgue o item subsequente.
Despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência superior a um exercício terão de ser empenhadas por inteiro no exercício em que começar a sua execução.
A propósito de despesa e receita públicas, julgue o item subsequente.
O adiantamento da despesa constitui um dos estágios da
despesa pública.