Questões de Concurso Comentadas para mpe-pi

Julgue o item a seguir, relativo à organização administrativa do Estado e aos poderes da República Federativa do Brasil.

É competência exclusiva do Poder Executivo a suspensão de intervenção federal, mediante decreto do presidente da República.

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item.

Mandato eletivo poderá ser impugnado na justiça eleitoral mediante ação de impugnação de mandato, cujos atos terão de ser públicos, em obediência ao princípio da publicidade.

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item.

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais.

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item.
A defesa da paz e a solução pacífica de conflitos são fundamentos da República Federativa do Brasil.

Com relação ao que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, julgue o seguinte item.

A lei em apreço visa coibir o enriquecimento ilícito de agentes públicos no exercício de cargo público e, portanto, suas sanções recairão exclusivamente contra servidor efetivo que praticar ato de improbidade.