Questões de Concurso Comentadas para mpe-pi
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Julgue o item seguinte, acerca de poderes administrativos, licitação, contratos administrativos e responsabilidade civil do Estado.
Nos contratos administrativos, é permitido que a administração
pública efetue acréscimo superior ao que a lei obriga o
contratado a aceitar, desde que se faça devidamente o reajuste
do preço do contrato.
Julgue o item seguinte, acerca de poderes administrativos, licitação, contratos administrativos e responsabilidade civil do Estado.
A licitação será inexigível nos casos em que a administração
pública der preferência a produto de marca específica cujo
fornecimento seja feito por representante comercial exclusivo,
sendo, assim, permitida a aquisição direta do produto, sob
a justificativa de inviabilidade de competição.
O poder disciplinar da administração pública é considerado discricionário nos procedimentos previstos para apuração de faltas administrativas, tendo em vista que não existem regras rígidas, por exemplo, para considerar a gravidade da infração e arbitrar uma pena.
A respeito de organização administrativa, de atos administrativos e de autarquias, julgue o item a seguir.
Apesar de terem o tipo societário de sociedade anônima,
as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas
de direito público.
A respeito de organização administrativa, de atos administrativos e de autarquias, julgue o item a seguir.
Ao fazer uso de sua supremacia na relação com
os administrados, para impor-lhes determinada forma de agir,
o poder público atua com base na autoexecutoriedade dos
atos administrativos.