Questões de Concurso Comentadas para pc-es
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seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação ao direito
penal.
São legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as entidades de classe, as associações e as organizações sindicais em funcionamento há pelo menos um ano, na defesa dos interesses coletivos e dos interesses individuais homogêneos.