Questões de Concurso Comentadas para mpe-ba

No Brasil, em 2003, teve início um projeto intitulado Depoimento Sem Dano (DSD), que ganhou adesão do Conselho Nacional de Justiça, disseminado em seguida como inquirição especial. Afirma-se que tal procedimento cumpre um dos artigos mais celebrados da Convenção dos Direitos da Criança, o art. 12, conforme o qual: 1. Os Estados Partes assegurarão à criança que for capaz de formar seus próprios pontos de vista, o direito de exprimir suas opiniões livremente sobre todas as matérias atinentes à criança, levando-se devidamente em conta essas opiniões em função da idade e maturidade da criança. 2. Para esse fim, à criança será, em particular, dada a oportunidade de ser ouvida em qualquer procedimento judicial ou administrativo que lhe diga respeito, diretamente ou através de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais do direito nacional.

Nesse contexto da inquirição, Esther Arantes (2016) observa a tensão entre dois polos, presente na legislação internacional e nacional, que impacta o debate envolvendo crianças e adolescentes no Brasil.

São esses polos:

Laudos e pareceres psicol gicos são frequentemente demandados por operadores de direito na medida em que supostamente colocam em evidência o indivíduo sobre o qual incidirá a medida judicial. Nesse aspecto, a genealogia dos poderes de Foucault é esclarecedora por demonstrar que a justiça se aparelhou de peritos desde o advento da sociedade disciplinar e, com efeito, de uma lógica punitiva que é calculada de acordo com o infrator em sua virtualidade.

Para gerar a individualidade disciplinada, segundo o autor em Vigiar e Punir, a disciplina se serve dos seguintes instrumentos:

A Resolução CFP nº 017/2012 dispõe sobre a atuação do psicólogo como perito nos diversos contextos.

Com base nela, analise as afirmativas a seguir.

I. O trabalho pericial poderá contemplar observações, entrevistas, visitas domiciliares e institucionais, aplicação de testes psicológicos, utilização de recursos lúdicos, constelações familiares e outros instrumentos, métodos e técnicas.

II. O periciado deve ser informado acerca dos motivos, das técnicas utilizadas, datas e local da avaliação psicológica, sendo que, em se tratando de criança, adolescente ou interdito, é necessário o consentimento formal por pelo menos um dos responsáveis legais.

III. A devolutiva do processo de avaliação deve direcionar-se para os resultados dos instrumentos e técnicas utilizados.

Está correto o que se afirma em:

É conhecida a polêmica ocorrida há alguns anos que envolveu o posicionamento ético do Conselho Federal de Psicologia e psicólogos que pretendiam curar pacientes da orientação homossexual, caso se queixassem da mesma. No centro da discussão, encontrava-se a Resolução CFP nº 001/1999. Considerando essa resolução, analise as afirmativas a seguir.

I. O psicólogo é um profissional da saúde, sendo frequentemente interpelado por questões ligadas à sexualidade.

II. A homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio e nem perversão, fazendo parte da identidade do sujeito a forma como cada um vive sua sexualidade.

III. Os psicólogos não se pronunciarão nem participarão de pronunciamentos públicos, nos meios de comunicação de massa, de modo a reforçar preconceitos sociais em relação a homossexuais como portadores de qualquer desordem psíquica.

De acordo com a resolução citada, está correto o que se afirma em:

João e Simone, que possuem dois filhos, separaram-se depois de muitos conflitos. O pai saiu de casa e os filhos permaneceram residindo em companhia da mãe. Os filhos passaram a pernoitar com João em finais de semana quinzenais, de sexta a domingo, e mais um dia da semana. Ele ajuizou uma ação de pensão alimentícia e de guarda compartilhada. Por sua vez, Simone contestou o pedido de guarda, solicitando que fosse exclusiva em seu favor.

Com base na lei da guarda compartilhada, Lei nº 13.058 de 22/12/2014, é correto afirmar que: