Questões de Concurso Comentadas para seres-pe

Sempre exclui a ilicitude, EXCETO:

Analise as seguintes proposições.

I. Embora não seja lei, a medida provisória tem força de lei, e, por essa razão, é possível aumentar-se a pena de um determinado delito pelo uso dessa medida.

II. Em Direito Penal, não se admite a instituição de crimes e a cominação de penas por normas consuetudinárias.

III. Segundo a Constituição Federal, apenas o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas podem ordinariamente legislar em matéria penal, sendo vedado às Câmaras Municipais fazê-lo.

IV. No Direito Penal contemporâneo, é possível a utilização da analogia "in bonam partem".

São CORRETAS

Sobre o regime constitucional dos Estados Federados, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as perguntas abaixo.

I. A obrigação de permanência em determinada localidade, a busca e apreensão em domicílio, a suspensão da liberdade de reunião, a intervenção em empresas de serviço público são medidas possíveis durante o estado de defesa, mediante decreto do Presidente da República?

II. O Congresso Nacional deverá permanecer funcionando durante o estado de sítio?

III. Caberá a decretação do estado de sítio no caso de resposta à agressão armada estrangeira ?

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.