Questões de Concurso Comentadas para DPE-GO

Q408720

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408720 Direito Civil

A respeito do instituto da posse, o Código Civil de 2002 regula que;

A

o sucessor universal continua de direito à posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é proibido unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

B

o domínio será adquirido por aquele que, por vinte anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de título e boa-fé.

C

a alegação de propriedade, ou outro direito à coisa, não obsta a manutenção ou reintegração na posse, salvo quando quem alega apresente título dominial.

D

o possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

E

as benfeitorias úteis serão ressarcidas ao possuidor de má-fé.

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Q408719

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408719 Legislação Federal

No que diz respeito à locação de imóveis, a Lei n. 8.245, de 1991, determina que

A

a locação residencial, quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido pelos contratantes, prorroga- se automaticamente, podendo ser retomado o imóvel exclusivamente para uso do próprio locador.

B

a benfeitoria necessária introduzida pelo locatário, ainda que à revelia do locador, bem como as úteis, desde que autorizadas pelo locador serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, independentemente de expressa disposição contratual em contrário.

C

o direito de preferência do locatário em adquirir o imóvel locado nas mesmas condições ofertadas a terceiros, ausente manifestação inequívoca, caduca em 6 (seis) meses, contados da data em que o locatário teve ciência inequívoca da intenção do locador em realizar o negócio.

D

o direito de preferência do locatário de que dispõe o artigo 27 se sobrepõe ao do condômino interessado na aquisição.

E

a exigência de mais de uma modalidade de garantia em um mesmo contrato de locação é vedada, sob pena de nulidade.

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Q408718

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408718 Direito Civil

Em contraponto ao formalismo exacerbado na execução das obrigações contratuais, desenvolveu-se na Inglaterra, a partir do século XVIII, a teoria do adimplemento substancial, corolário do princípio da boa-fé objetiva positivado no ordenamento jurídico brasileiro a partir da entrada em vigor da Lei n. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). A esse respeito, considera-se que

A

a aplicação da teoria do adimplemento substancial prescinde do cumprimento de parte significativa das obrigações contratuais por quem dela se beneficia.

B

a teoria do adimplemento substancial tende a preservar o negócio jurídico aventado, limitando o direito do credor à exceptio non adimpleti contractus, quando, diante de um adimplemento das obrigações tão próximo do resultado final e tendo em vista a conduta das partes, deixa de ser razoável a resolução contratual.

C

a aplicação da teoria do adimplemento substancial restringe-se às relações de consumo no direito brasileiro.

D

a falta de positivação do princípio da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico brasileiro impediu que os tribunais pátrios o aplicassem na resolução de casos concretos, de modo que a exceptio non adimpleti contractus foi aplicada de maneira absoluta até o ano de 1990.

E

a determinação expressa no artigo 475 do Código Civil proíbe à parte lesada pelo inadimplemento que propugne pela resolução contratual.

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Q408716

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408716 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública consiste em exercer a fiscalização e a revisão das atividades administrativas, como mecanismo de garantia dos administrados e da própria Administração. Com base nessas premissas, tem-se que o controle

A

jurisdicional por intermédio de mandado de segurança é inadmissível contra ato de que caiba recurso com efeito suspensivo, devidamente caucionado, estando pendente a decisão administrativa, assim como em face de decisão judicial transitada em julgado.

B

jurisdicional por intermédio da reclamação ao Supremo Tribunal Federal é cabível em face de ato administrativo que contrariar súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo reclamado, substituindo-o com a observância da redação da súmula.

C

financeiro realizado pelo Poder Legislativo na Administração Pública envolve o denominado controle de economicidade, de modo a permitir o exame do mérito, com a finalidade de verificar se o órgão procedeu da forma mais econômica na aplicação da despesa pública, atendendo à relação custo-benefício.

D

legislativo da Administração pública envolve o controle político que, como a própria nomenclatura evidencia, abrange essencialmente aspectos de mérito, deixando de se imiscuir nos aspectos de legalidade do ato.

E

externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União que poderá sustar, caso deixe de ser atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Presidência da República e ao órgão interessado.

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Q408714

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408714 Direito Administrativo

João detém uma autorização de exploração de um restaurante que funciona dentro de uma área pública de determinada prefeitura, onde, há cerca de trinta anos, abre para o almoço e lanche dos servidores que ali trabalham. Contudo, o novo prefeito deseja construir uma praça de convivência no local onde se situa o restaurante de João, de modo que expediu ato administrativo revogando a autorização de uso do bem público, conferindo prazo de sessenta dias para que se desocupasse a área em questão. João procurou a Defensoria Pública para obter orientação jurídica com relação à situação, já que depende do restaurante para sustentar sua família. Considerando essa situação hipotética e de acordo com ordenamento jurídico, a doutrina e jurisprudências pátrias, será orientado ao interessado que:

A

tratando-se de autorização de mais de trinta anos, configura-se ato administrativo estável, de modo que prefeitura deveria ter ajuizado ação de despejo a fim de reaver o imóvel, devendo João aguardar a notificação judicial de retirada

B

caracterizando-se o ato do prefeito como unilateral e discricionário, a única medida possível é verificar a regularidade do ato revogador, a fim de aferir possíveis vícios na sua constituição.

C

caberá impetração de mandado de segurança para questionar o ato, sob fundamento de que o ato do prefeito consiste, em verdade, em desapropriação indireta.

D

caberá ajuizamento de medida cautelar para garantir a continuidade do funcionamento do restaurante, com fundamento na ilegalidade do ato do prefeito e na ausência de motivação idônea.

E

caberá ajuizamento de demanda sob o rito ordinário para questionar os motivos da revogação da autorização com pleito para impedir, até o fim da lide, a realização de novas obras que afetem o funcionamento do restaurante.

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Q408713

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408713 Direito Administrativo

Os princípios administrativos são postulados orientadores essenciais que inspiram toda conduta dos integrantes da Administração Pública. Nesse contexto,

A

em obediência aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, no âmbito do regime jurídico-administrativo, é inadmissível à Administração Pública alterar unilateralmente relações jurídicas já estabelecidas, constituindo o administrado em obrigações por meio de atos unilaterais.

B

em atenção ao princípio da publicidade decorre a proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos.

C

pelo princípio da supremacia do interesse público advém a regra de que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data de sua ciência, salvo comprovada má-fé.

D

em consagração os princípios do contraditório e ampla defesa, no âmbito do processo administrativo os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

E

pelo princípio da eficiência, a Administração Pública, na execução dos atos administrativos, tem o dever de alcançar a finalidade normativa, pois se trata de princípio diretamente vinculado ao princípio da legalidade e da supremacia do interesse público.

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Q408712

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408712 Direito Constitucional

O orçamento público constitui importante instrumento assecuratório de direitos fundamentais. Por isso, a Constituição de 1988 prevê título específico para as Finanças Públicas. Nesse contexto,

A

o orçamento público é editado por meio de lei ordinária com caráter coercitivo.

B

a legalidade é princípio orçamentário indicador de que a lei orçamentária excluirá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.

C

a vinculação da receita de impostos para o Fundo de Combate à Pobreza é exceção ao princípio orçamentário da não afetação de receita de impostos.

D

o plano plurianual é de vigência quadrienal, enquanto a lei de diretrizes orçamentárias tem vigência trienal.

E

a lei orçamentária anual compreenderá exclusivamente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

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Q408710

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408710 Direito Constitucional

As imunidades tributárias são consectárias de direitos fundamentais que o constituinte pretendeu prestigiar. A esse respeito, a Constituição Federal prevê que a imunidade

A

dos templos de qualquer culto é decorrente do direito fundamental à liberdade religiosa em contraste com a laicidade do Estado.

B

dos partidos políticos constitui garantia fundamental ao pluralismo político que, portanto, deixa de contemplar suas fundações.

C

tributária comporta interpretação restritiva na medida em que representa benefícios.

D

dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão é decorrente do direito fundamental à livre manifestação de ideias e pensamentos.

E

religiosa comporta aplicação exclusiva às religiões oficiais titulares de templos religiosos.

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Q408709

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408709 Direito Constitucional

O poder de tributar implica o poder de destruir. Com base nessa premissa, a Constituição de 1988 estabece uma série de direitos fundamentais do contribuinte previstos no título do Sistema Tributário Nacional e, por isso,

A

o princípio da capacidade contributiva autoriza a imposição de alíquotas progressivas no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), conforme o valor, a localização e o uso do imóvel.

B

a fixação de alíquotas progressivas de Imposto Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCM-D) é inconstitucional em função de o art. 145, §1º, da CF, ter aplicação exclusiva aos impostos reais.

C

o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição sobre Iluminação Pública (COSIP).

D

as taxas são espécies tributárias aptas à remuneração de serviços públicos universais, específicos e divisíveis, a exemplo da limpeza de logradouros públicos.

E

o direito fundamental ao não confisco tributário é inaplicável às multas tributárias, dado que a multa está fora do rol dos tributos.

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Q408708

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408708 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê a família como célula mater da sociedade, ao que goza, assim, de especial proteção do Estado. Por isso,

A

concebe-se como família aquela união feita por pessoas de diferentes sexos, desde que formalizada perante as autoridades notariais de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

B

entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

C

são exercidos diferentemente pelo homem e pela mulher, tendo em vista a própria diferença de gênero e os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal.

D

considera-se o casamento religioso inapto para gerar efeito civil, visto que a República Federativa do Brasil constitui um Estado laico.

E

é de livre decisão do casal o planejamento familiar, admitindo-se, porém, intervenção coercitiva do Estado para controle da natalidade.

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Q408707

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408707 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê a saúde como direito fundamental a ser assegurado ao cidadão. A propósito desse direito,

A

assegura-se o fornecimento de medicamentos de alto custo exclusivamente aos necessitados, devido à infinitude das demandas e à finitude dos recursos.

B

é exclusiva do Ministério Público a legitimidade para ajuizamento de ação de mandado de segurança com vistas a promover o fornecimento de medicamentos.

C

é vedada à iniciativa privada a exploração econômica da assistência à saúde dado o direito fundamental à saúde ser consectário do direito à vida.

D

regula-se o Sistema Único de Saúde (SUS) exclusivamente por meio da legislação infraconstitucional, visto que está fora das matérias constitucionais.

E

é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de saúde com fins lucrativos.

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Q408706

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408706 Direito Constitucional

A leitura do lema “Educação: direito de todos e dever do Estado!” à luz do Direito Constitucional favorece o entendimento de que:

A

o direito fundamental à educação exclui o direito à creche, dado tratar-se de dever da família.

B

a educação é dever exclusivo do Estado, sendo, portanto, alheio à família e à sociedade.

C

o dever do Estado com a educação dos deficientes é de atendimento educacional especializado, obrigatoriamente, fora da rede regular de ensino.

D

a gratuidade do ensino público veda a percepção de quaisquer valores pelos estabelecimentos oficiais ainda que de cunho voluntário.

E

a omissão no oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público importa em responsabilidade da autoridade competente.

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Q408705

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408705 Direito Constitucional

Considerando-se o conteúdo jurídico do princípio da igualdade, é vedada:

A

a prática discriminatória com base na ocupação profissional, razão pela qual é inconstitucional a previsão de isenção de imposto de renda aos magistrados.

B

a ação afirmativa com vistas à inclusão de grupo historicamente periférico, dado que constitui medida discriminatória inadmitida pela Constituição de 1988.

C

a utilização do princípio da proporcionalidade como instrumento do controle de discriminações positivas empreendidas por meio de políticas públicas.

D

a imposição tributária de acordo com a capacidade econômica do cidadão, visto que ricos e pobres são titulares de iguais direitos.

E

a reserva de vagas para deficientes em concursos públicos, considerando que deve haver igualdade de condições para o ingresso ao serviço público.

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Q408704

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408704 Direito Constitucional

A propósito dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, reconhece-se que:

A

o pluralismo político está inserido entre seus objetivos.

B

a livre iniciativa é um de seus fundamentos e se contrapõe ao valor social do trabalho.

C

a dignidade é também do nascituro, o que desautoriza, portanto, a prática da interrupção da gravidez quando decorrente de estupro.

D

a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação, é um de seus objetivos.

E

o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, dependentes e harmônicos entre si, são poderes da União.

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Q408703

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408703 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é conhecida como a “Constituição Cidadã” em função de seu vasto rol de direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido,

A

o direito à vida é considerado inviolável, razão pela qual não comporta exceções, sendo inconstitucionais as regras fixadas no art. 128, incisos I e II, do Código Penal, que preveem aborto necessário e sentimental.

B

os direitos fundamentais diferenciam-se das garantias fundamentais na medida em que os direitos se declaram, enquanto as garantias têm um conteúdo assecuratório daqueles

C

a característica principal dos direitos fundamentais é a indivisibilidade, o que significa reconhecer que os direitos fundamentais não comportam divisão no tempo, sendo, portanto, imprescritíveis.

D

a igualdade de todos perante a lei repele qualquer prática discriminatória ainda que empreendida com propósito afirmativo.

E

os direitos fundamentais são de titularidade exclusiva das pessoas naturais, dado que decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana.

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Q408702

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408702 História e Geografia de Estados e Municípios

A construção de Goiânia, a partir de 1933, transformou o espaço urbano do município de Campinas. Nessa construção, a cidade de Campinas.

A

passou por um processo de planejamento e reestruturação urbanística associado a tendência de verticalização da nova capital.

B

apresentou um alto crescimento demográfico em consequência da chegada de trabalhadores para a construção da nova capital.

C

foi escolhida para sediar a nova capital em virtude do potencial econômico do município que era atendido pela Estrada de Ferro Goiás.

D

preservou a autonomia municipal frente à criação da nova capital por meio do redimensionamento do território sob sua administração.

E

tornou-se um centro de atração religiosa em decorrência da chegada e ao estabelecimento da missão redentorista na região.

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Q408701

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408701 História e Geografia de Estados e Municípios

Excluído do Lyceu por 15 dias a vista da representação apresentada pelo professor de Francês e pelo bedel do Lyceu, o aluno Hugo de Carvalho Ramos por ter infringido o parágrafo 8º do Artigo 92 do Regulamento, e mandando que lhe contem as respectivas faltas.
AMARAL, Mirian Bianca. Cultura Histórica e História Ensinada em Goiás-(1846-1934) . Tese de Doutorado, UFG, 2011. p.241. [Adaptado].

O texto apresentado é indicador da cultura escolar existente em Goiás no início do século XX, caracterizada pela:

A

inexistência de privilégios socioeconômicos entre os discentes, demonstrada pela divulgação do nome do aluno e da punição aplicada.

B

ruptura com o padrão cultural europeu, associada ao nacionalismo exigido pelo regime republicano recém- estabelecido.

C

resistência dos jovens ao ensino formal, considerado inadequado na época para uma região de economia agropastoril.

D

ênfase na disciplina rígida do ambiente escolar, como estratégia pedagógica capaz de garantir um ensino de qualidade.

E

valorização da permanência dos discentes no ambiente escolar, associada ao compromisso estatal na universalização do ensino.

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Q408700

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408700 Português

Texto associado

Texto 4

Considerando-se os pressupostos norteadores do Texto 3, o Texto 4 sugere como uma das causas da delinquência juvenil.

A

o desencontro de valores entre as gerações.

B

a desestruturação dos ambientes penitenciários.

C

o descuido das famílias em relação às crianças e aos jovens.

D

a falta de aplicação dos recursos públicos na formação dos jovens

E

a inacessibilidade das famílias às instituições públicas de proteção ao adolescente.

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Q408699

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408699 Português

Texto associado

O teor da lei, no Texto 3, organiza-se em torno

A

da apresentação de informações relativas à sua origem.

B

do envolvimento dos órgãos governamentais com as causas sociais .

C

da sugestão de solução para problemas sociais via políticas públicas.

D

do restabelecimento da igualdade e da solidariedade entre os homens.

E

da atribuição de responsabilidades sociais e de direitos dos cidadãos.

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Q408698

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408698 Português

Texto associado

Em sua acepção técnica, lei equivale a uma regra escrita, dotada de poder normativo. No Texto 3, a normatividade do conteúdo da lei é marcada por:

A

uso esporádico de recursos explicativos dos princípios legais.

B

estratégias injuntivas e de construção da neutralidade.

C

recorrência de raciocínio indutivo.

D

expressões de possibilidade geradoras de intimidação no leitor.

E

escolha lexical de valor ambíguo.

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Questões de Concurso Comentadas para dpe-go

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