Questões de Concurso Comentadas para if-ms
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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, estabelece que na Educação Básica os conteúdos curriculares observarão diretrizes relacionadas:
I. à difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;
II. à consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento;
III. à orientação para o trabalho;
IV. à promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais.
V. à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
Segundo os resultados observados por Dore (2014), em sua pesquisa sobre a evasão nos cursos técnicos de nível médio da Rede Federal de Educação Profissional de Minas Gerais, os fatores associados à evasão são múltiplos, envolvendo questões individuais do estudante e institucionais da escola. A exemplo do exposto, analise as afirmativas a respeito dos fatores apresentados na pesquisa e assinale a alternativa que se refere aos fatores individuais.
I. A situação econômica dos estudantes, que têm de deixar os estudos por falta de recursos para fazer o curso, o que os levam a procurar trabalho;
II. A falta de suporte acadêmico, tais como apoio psicopedagógico, monitoria e aulas extras;
III. A opção por curso superior, seja pela maior valorização do profissional com nível superior pelo mercado, seja pela possibilidade de mudança de carreira quando o estudante não se identifica com o curso técnico;
IV. A não identificação com a área do curso técnico, devido à falta de informação e orientação prévia para a escolha da carreira profissional;
V. A falta de incentivo aos estudos pela escola, por não estimular a disciplina e a frequência às aulas, dando excesso de liberdade aos alunos e ocasionando, por vezes, problemas de reprovação.
Licitação é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos - a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico (CARVALHO, 2014, p. 238).
CARVALHO, José dos Santos Filho. Manual de Direito Administrativo. 27ª ed. São paulo: atlas, 2014.
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o disposto no art. 37, XXI da Constituição Federal e institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública. Embora licitar seja regra, há casos em que a legislação prevê a possibilidade de dispensa do referido procedimento ou até mesmo este é inexigível. De acordo com as regras estabelecidas na Lei 8.666/93, marque a assertiva CORRETA. É dispensável a licitação: