Questões de Concurso Comentadas para crea-go
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Com base na Lei n.º 8.429/1992 e em suas alterações, julgue o item.
Uma pena passível de ser aplicada no caso de ato de
improbidade administrativa é a suspensão dos direitos
políticos de oito a dez anos.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 e em suas alterações, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa permitir ou
facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou
serviço por preço superior ao de mercado.
No que se refere à licitação pública e aos convênios, julgue o item.
No pregão presencial, se não houver, pelo menos, três
ofertas com preços até 10% superiores à proposta de
menor valor, serão chamadas as três melhores
propostas para lances verbais e sucessivos.
No que se refere à licitação pública e aos convênios, julgue o item.
É dispensável a licitação para contratação de profissional
de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de
empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
No que se refere à licitação pública e aos convênios, julgue o item.
Após a assinatura de convênio entre entidades
da Administração Pública, a entidade ou o órgão
repassador dará ciência à Assembleia Legislativa ou à
respectiva Câmara Municipal.
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