Questões de Concurso Comentadas para PC-SP

Q389309

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389309 Direito Administrativo

A Administração Pública, em sentido

A

objetivo, material ou funcional, designa os entes que exercem a atividade administrativa.

B

amplo, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.

C

estrito, subjetivamente considerada, compreende tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais, como também os órgãos administrativos, subordinados e dependentes, aos quais incumbe executar os planos governamentais.

D

estrito, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.

E

subjetivo, formal ou orgânico, compreende a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

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Q389308

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389308 Direito Administrativo

O conceito de Direito Administrativo é peculiar e sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A par disso, é fonte primária do Direito Administrativo

A

a jurisprudência.

B

os costumes.

C

os princípios gerais de direito.

D

a lei, em sentido amplo.

E

a doutrina.

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Q389307

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389307 Direitos Humanos

Segundo o Estatuto de Roma, a competência do Tribunal Penal Internacional restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do referido Estatuto, portanto, o Tribunal terá competência para julgar, entre outros, os seguintes crimes:

A

hediondos e crimes de terrorismo.

B

de guerra e crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C

infanticídio e crimes contra a humanidade.

D

de agressão e crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E

genocídio e crimes de guerra.

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Q389306

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389306 Direito Constitucional

Considerando a distinção conceitual entre grupos vulneráveis e minorias, assinale a alternativa que identifica, correta e respectivamente, no Estado Brasileiro, um componente de grupo vulnerável e outro de uma minoria.

A

População de rua e índios.

B

Adolescentes e mulheres.

C

Ciganos e praticantes do candomblé.

D

Crianças e pessoas com deficiência física ou sofrimento mental.

E

Homossexuais e idosos.

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Q389305

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389305 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que está expressamente de acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos.

A

Os presos doentes que necessitem de tratamento especializado deverão ter toda a assistência médica, psicológica, psiquiátrica ou odontológica adequada dentro do próprio estabelecimento prisional, que deverá adequar suas instalações para esse fim.

B

Cada estabelecimento prisional terá uma biblioteca para o uso de todas as categorias de presos, devidamente provida com livros de recreio e de instrução, e os presos serão estimulados a utilizá-la.

C

Serão absolutamente proibidos, como punições por faltas disciplinares, os castigos corporais, a detenção em cela escura, e todas as penas cruéis, desumanas ou
degradantes, a menos que um médico possa declarar que o preso tenha condições de suportá-la.

D

O preso que não trabalhar ao ar livre deverá ter, pelo menos, quatro horas por dia para fazer exercícios físicos apropriados ao ar livre, sem prejuízo do horário de banhos de sol.

E

Será exigido que todos os presos mantenham-se limpos; para este fim, todos os presos deverão adquirir e trazer consigo seus próprios artigos de higiene necessários à sua saúde e limpeza.

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Q389304

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389304 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que está de acordo com o contido no Protocolo das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.

A

As controvérsias entre dois Estados, com respeito à aplicação do Protocolo, não resolvidas por negociação, serão submetidas ao Tribunal Penal Internacional.

B

Um dos objetivos do Protocolo é prevenir e combater o tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, fornecendo-lhes asilo político.

C

Cada Estado assegurará que o seu sistema jurídico ofereça às vítimas de tráfico de pessoas a possibilidade de obterem indenização pelos danos sofridos.

D

Para efeitos do Protocolo, o termo “criança” significa qualquer pessoa com idade inferior a vinte e um anos.

E

Cada Estado terá em consideração a aplicação de medidas que permitam a recuperação física, psicológica e social das vítimas de tráfico de pessoas, incluindo, se for o caso, o fornecimento de um salário-mínimo mensal de ajuda de custo.

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Q389303

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389303 Direitos Humanos

Considerando o disposto expressamente no Pacto Internacional de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969), a respeito do direito à vida e do direito à integridade pessoal, é correto afirmar que

A

os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de
pessoas não condenadas.

B

toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida, e o direito de ser protegido pela lei, em geral, desde o momento do seu nascimento.

C

todos os países estão proibidos de adotar a pena de morte e aqueles que já a adotem devem aboli-la de imediato.

D

é vedada pelos Estados a adoção da pena de prisão perpétua, exceto para casos de crimes hediondos.

E

a pena de trabalhos forçados será vedada unicamente a menores de vinte e um anos e a maiores de setenta anos.

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Q389302

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389302 Direitos Humanos

Segundo o que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. No entanto, esse direito não pode ser invocado, entre outros, em caso de perseguição

A

de militante político que tenha se evadido clandestinamente de seu país de origem.

B

de pessoa que claramente tenha se rebelado contra o regime de governo de seu país.

C

por razões de ordem política.

D

por motivos religiosos.

E

legitimamente motivada por crimes de direito comum.

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Q389301

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389301 Direitos Humanos

No direito brasileiro, considerando os tratados internacionais de direitos humanos, bem como o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, a respeito da prisão civil, que

A

são admitidas apenas duas possibilidades de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de pensão alimentícia.

B

é ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

C

foram abolidas todas e quaisquer hipóteses legais de prisão civil.

D

é ilícita a prisão do devedor de pensão alimentícia, sendo admitida apenas a prisão do depositário infiel.

E

se admite, atualmente, no direito pátrio, a prisão civil somente em âmbito federal, desde que haja decisão judicial transitada em julgado.

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Q389300

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389300 Direitos Humanos

Considerando a sua evolução histórica, bem como o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.

A

No sistema processual de proteção dos direitos humanos, as pessoas físicas são titulares de direitos perante os órgãos de supervisão internacional, mas carecem de capacidade processual nesse sistema.

B

No campo dos direitos humanos, desde a Declaração Universal de 1948, verifica-se a coexistência de diversos instrumentos de proteção estabelecendo regras de efeitos e conteúdo essencialmente formais.

C

A resolução de conflitos nos casos concretos de violações de direitos humanos é tema de interesse exclusivamente nacional dos Estados.

D

Os tratados podem agir como normas de direito interno, desde que ratificados e incorporados, podendo influenciar a alteração, ou criação, de regulamentação nacional específica.

E

A partir de 1950, depois de estabelecida uma unidade conceitual dos direitos humanos, sua proteção internacional viu-se em acentuado declínio.

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Q389299

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389299 Direito Constitucional

É privativo de brasileiro nato o cargo de

A

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B

Senador.

C

Juiz de Direito.

D

Delegado de Polícia.

E

Deputado Federal.

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Q389298

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389298 Direito Constitucional

A respeito de ações penais contra Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.

A

No caso de sustação da ação criminal, não há suspensão da prescrição, que permanecerá em curso.

B

Somente após a posse serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

C

Recebendo, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que poderá sustar o andamento da ação.

D

As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio ou de guerra.

E

Desde a expedição do Diploma, não poderão ser presos, exceto pela prática de crime inafiançável.

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Q389297

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389297 Direito Constitucional

Os atos de improbidade administrativa importarão, nos termos da Constituição Federal, dentre outros,

A

a prisão provisória, sem direito à fiança.

B

a indisponibilidade dos bens.

C

a impossibilidade de deixar o país.

D

a suspensão dos direitos civis.

E

o pagamento de multa ao Fundo de Proteção Social.

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Q389296

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389296 Direito Constitucional

Quanto às garantias constitucionais e à privação da liberdade, assinale a alternativa correta.

A

Conceder-se-á habeas corpus sempre que a lei admitir a liberdade provisória.

B

O preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a remoção para estabelecimento perto de sua família.

C

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, exceto nos crimes inafiançáveis.

D

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no primeiro dia útil ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

E

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

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Q389295

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389295 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas

A

à execução de atividades de defesa civil.

B

ao patrulhamento ostensivo das vias públicas municipais.

C

às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais.

D

à proteção de seus bens, serviços e instalações.

E

ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.

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Q389294

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389294 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre

A

produção e consumo.

B

assistência jurídica e defensoria pública.

C

trânsito e transporte.

D

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E

educação, cultura, ensino e desporto.

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Q389293

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389293 Direito Constitucional

Pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

A

partido político sem representação no Congresso Nacional.

B

os Conselhos Federais de órgãos de classe profissional.

C

confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.

D

a Mesa da Câmara dos Deputados.

E

o Procurador-Geral de Justiça.

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Q389292

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389292 Direito Constitucional

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta

A

de governador da Unidade da Federação.

B

de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

C

do Presidente da República, mediante representação popular, manifestada por apoio de partido político sem representação no Congresso Nacional.

D

de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

E

de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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Q388970

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Médico Legista |

Q388970 Medicina Legal

Com relação ao sinal abiótico consecutivo rigidez cadavérica ou rigor mortis, é correto dizer que

A

surge na sequência dos grupos musculares da face, dos membros superiores e inferiores.

B

surge na sequência dos grupos musculares dos membros inferiores, superiores e da face.

C

surgem simultaneamente nos grupos musculares da face, dos membros superiores e inferiores.

D

surgem de modo aleatório nos grupos musculares da face, dos membros superiores e inferiores, sem sequência definida.

E

se trata de fenômeno abiótico imediato.

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Q388969

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Médico Legista |

Q388969 Medicina Legal

Nos ferimentos por arma de fogo, conhecendo-se previamente o tipo da arma e da munição, a presença da zona de tatuagem permite dizer que

A

o tiro é a curta distância, mas não permite correlação com a sua distância.

B

pode ser tiro a curta ou a longa distância, sendo inespecífico.

C

o tiro é do tipo encostado.

D

o tiro é a longa distância e permite correlação com a sua distância.

E

o tiro é a curta distância e correlaciona-se com a sua distância.

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