Questões de Concurso Comentadas para mpe-ms

Considere as seguintes afirmações sobre o direito fundamental à imagem:

I - A imagem retrato é o direito relativo à reprodução gráfica (retrato, desenho, fotografia, filmagem etc.) da figura humana, mas não envolve o direito às partes do corpo e a voz.

II - A imagem atributo pode ser aplicada à pessoa jurídica, quer através da proteção à marca ou do produto.

III - A imagem atributo é o direito relativo a reprodução gráfica da figura humana.

IV - O direito à imagem envolve o direito identidade, ou seja, de ter a sua imagem como forma de sua identidade.

Estão corretas:

Sobre o modelo de constitucionalismo chamado de individualista, é correto afirmar que:

São característicos do estado membro da federação brasileira:

Sobre o federalismo na Constituição de 1988, é correto afirmar que:

Por ordem constitucional, a União Federal deverá destinar à Região Centro-Oeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. É correto afirmar que: